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Quarta-feira, 14 de maio de 2008
a) as pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 12 meses, dos créditos da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, calculados sobre o valor correspondente a 1/12 do custo de aquisição de máquinas e equipamentos, relacionados em regulamento e destinados à produção de bens e serviços, observando-se que os referidos créditos:
a.1) serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, da alíquota de 1,65%, relativamente à contribuição para o PIS-Pasep, e de 7,6%, relativamente à Cofins, sobre o valor correspondente à 1/12 do custo de aquisição do bem;
a.2) são aplicáveis somente aos bens novos adquiridos ou recebidos a partir de 1º.05.2008;
b) fica suspensa a exigência da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, da contribuição para o PIS-Pasep-Importação e da Cofins-Importação, no caso de venda ou de importação, quando destinados à navegação de cabotagem e de apoio portuário e marítimo de óleo combustível, tipo bunker, MF (Marine Fuel), classificado no código 2710.19.22, de óleo combustível, tipo bunker, MGO (Marine Gás Oil), classificado no código 2710.19.29 e de óleo combustível, tipo bunker, ODM (Óleo Diesel Marítimo), classificado no código 2710.19.29, observado o seguinte:
b.1) a pessoa jurídica que não destinar os produtos referidos na letra "b" à navegação de cabotagem ou de apoio portuário e marítimo fica obrigada a recolher juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da data da aquisição ou do registro da Declaração de Importação (DI), referentes às contribuições não pagas em decorrência da suspensão das contribuições, na condição de:
b.1.1) contribuinte, em relação à contribuição para o PIS-Pasep-Importação e à Cofins-Importação;
b.1.2) responsável, em relação à Contribuição para o PIS-Pasep e à Cofins;
b.2) em caso de não-recolhimento das contribuições, na hipótese mencionada na letra "b", caberá lançamento de ofício, com aplicação de juros e da multa de que trata o caput do art. 44 da Lei nº 9.430/1996;
b.3) nas notas fiscais relativas à venda dos produtos mencionados na letra "b", deverá constar a expressão "Venda de óleo combustível, tipo bunker, efetuada com Suspensão de PIS/Cofins", com a especificação do dispositivo legal correspondente e do código fiscal do produto;
c) a alteração de dispositivos das Leis nºs:
c.1) 11.1196/2005, que, entre outras providências, dispõe sobre o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes), e sobre o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap);
c.2) 11.033/2004, que, entre outras providências, alterou a tributação do mercado financeiro e de capitais e institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto);
c.3) 11.484/2007, que, entre outras providências, instituiu o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis) e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital (PATVD);
c.4) 9.481/1997, que, entre outras providências, dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior
c.5) 11.051/2004, que, entre outras providências, dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e da contribuição para o PIS-Pasep e Cofins não cumulativas;
c.6) 10.865/2004, que, entre outras providências, dispõe sobre a contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação de bens e serviços;
d) as empresas industriais fabricantes de veículos e de autopeças terão direito, para fins da apuração do imposto de renda, à depreciação acelerada, calculada pela aplicação da taxa de depreciação usualmente admitida, multiplicada por 4, sem prejuízo da depreciação normal das máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, relacionados em regulamento, adquiridos entre 1º.05.2008 e 31.12.2010, destinados ao Ativo Imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente, observado o seguinte:
d.1) a depreciação acelerada, mencionada na letra "d", constituirá exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real e será escriturada no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur);
d.2) o total da depreciação acumulada, incluindo a normal e a acelerada, não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem;
d.3) a partir do período de apuração em que for atingido o limite referido no item "d.2", o valor da depreciação normal, registrado na escrituração comercial, será adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real;
d.4) a depreciação acelerada, mencionada na letra "d", deverá ser calculada antes da aplicação dos coeficientes de depreciação acelerada previstos no art. 69 da Lei nº 3.470/1958;
e) as pessoas jurídicas fabricantes de bens de capital, sem prejuízo da depreciação normal, terão direito à depreciação acelerada, calculada pela aplicação da taxa de depreciação usualmente admitida, multiplicada por 4, das máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, adquiridos entre 1º.05.2008 e 31.12.2010, destinados ao Ativo Imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente, observado o seguinte:
e.1) a depreciação acelerada, mencionada na letra "e", constituirá exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real e será escriturada no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur);
e.2) o total da depreciação acumulada, incluindo a normal e a acelerada, não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem;
e.3) a partir do período de apuração em que for atingido o limite referido em "e.2", o valor da depreciação normal, registrado na escrituração comercial, será adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real;
e.4) os bens de capital e as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos de que trata a letra "e" serão relacionados em regulamento;
e.5) a depreciação acelerada, mencionada na letra "e", deverá ser calculada antes da aplicação dos coeficientes de depreciação acelerada previstos no art. 69 da Lei nº 3.470/1958;
f) as empresas dos setores de Tecnologia de Informação (TI) e de Tecnologia da Informação e da Comunicação (TIC) poderão excluir do lucro líquido os custos e despesas com capacitação de pessoal que atua no desenvolvimento de programas de computador (software), para efeito de apuração do lucro real, sem prejuízo da dedução normal.
IRPJ/CSL/Cofins/PIS-Pasep - Alterações na legislação
A Medida Provisória nº 428/2008 promoveu diversas alterações na legislação tributária federal, destacando-se as seguintes:a) as pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 12 meses, dos créditos da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, calculados sobre o valor correspondente a 1/12 do custo de aquisição de máquinas e equipamentos, relacionados em regulamento e destinados à produção de bens e serviços, observando-se que os referidos créditos:
a.1) serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, da alíquota de 1,65%, relativamente à contribuição para o PIS-Pasep, e de 7,6%, relativamente à Cofins, sobre o valor correspondente à 1/12 do custo de aquisição do bem;
a.2) são aplicáveis somente aos bens novos adquiridos ou recebidos a partir de 1º.05.2008;
b) fica suspensa a exigência da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, da contribuição para o PIS-Pasep-Importação e da Cofins-Importação, no caso de venda ou de importação, quando destinados à navegação de cabotagem e de apoio portuário e marítimo de óleo combustível, tipo bunker, MF (Marine Fuel), classificado no código 2710.19.22, de óleo combustível, tipo bunker, MGO (Marine Gás Oil), classificado no código 2710.19.29 e de óleo combustível, tipo bunker, ODM (Óleo Diesel Marítimo), classificado no código 2710.19.29, observado o seguinte:
b.1) a pessoa jurídica que não destinar os produtos referidos na letra "b" à navegação de cabotagem ou de apoio portuário e marítimo fica obrigada a recolher juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da data da aquisição ou do registro da Declaração de Importação (DI), referentes às contribuições não pagas em decorrência da suspensão das contribuições, na condição de:
b.1.1) contribuinte, em relação à contribuição para o PIS-Pasep-Importação e à Cofins-Importação;
b.1.2) responsável, em relação à Contribuição para o PIS-Pasep e à Cofins;
b.2) em caso de não-recolhimento das contribuições, na hipótese mencionada na letra "b", caberá lançamento de ofício, com aplicação de juros e da multa de que trata o caput do art. 44 da Lei nº 9.430/1996;
b.3) nas notas fiscais relativas à venda dos produtos mencionados na letra "b", deverá constar a expressão "Venda de óleo combustível, tipo bunker, efetuada com Suspensão de PIS/Cofins", com a especificação do dispositivo legal correspondente e do código fiscal do produto;
c) a alteração de dispositivos das Leis nºs:
c.1) 11.1196/2005, que, entre outras providências, dispõe sobre o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes), e sobre o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap);
c.2) 11.033/2004, que, entre outras providências, alterou a tributação do mercado financeiro e de capitais e institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto);
c.3) 11.484/2007, que, entre outras providências, instituiu o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis) e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital (PATVD);
c.4) 9.481/1997, que, entre outras providências, dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior
c.5) 11.051/2004, que, entre outras providências, dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e da contribuição para o PIS-Pasep e Cofins não cumulativas;
c.6) 10.865/2004, que, entre outras providências, dispõe sobre a contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação de bens e serviços;
d) as empresas industriais fabricantes de veículos e de autopeças terão direito, para fins da apuração do imposto de renda, à depreciação acelerada, calculada pela aplicação da taxa de depreciação usualmente admitida, multiplicada por 4, sem prejuízo da depreciação normal das máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, relacionados em regulamento, adquiridos entre 1º.05.2008 e 31.12.2010, destinados ao Ativo Imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente, observado o seguinte:
d.1) a depreciação acelerada, mencionada na letra "d", constituirá exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real e será escriturada no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur);
d.2) o total da depreciação acumulada, incluindo a normal e a acelerada, não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem;
d.3) a partir do período de apuração em que for atingido o limite referido no item "d.2", o valor da depreciação normal, registrado na escrituração comercial, será adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real;
d.4) a depreciação acelerada, mencionada na letra "d", deverá ser calculada antes da aplicação dos coeficientes de depreciação acelerada previstos no art. 69 da Lei nº 3.470/1958;
e) as pessoas jurídicas fabricantes de bens de capital, sem prejuízo da depreciação normal, terão direito à depreciação acelerada, calculada pela aplicação da taxa de depreciação usualmente admitida, multiplicada por 4, das máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, adquiridos entre 1º.05.2008 e 31.12.2010, destinados ao Ativo Imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente, observado o seguinte:
e.1) a depreciação acelerada, mencionada na letra "e", constituirá exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real e será escriturada no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur);
e.2) o total da depreciação acumulada, incluindo a normal e a acelerada, não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem;
e.3) a partir do período de apuração em que for atingido o limite referido em "e.2", o valor da depreciação normal, registrado na escrituração comercial, será adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real;
e.4) os bens de capital e as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos de que trata a letra "e" serão relacionados em regulamento;
e.5) a depreciação acelerada, mencionada na letra "e", deverá ser calculada antes da aplicação dos coeficientes de depreciação acelerada previstos no art. 69 da Lei nº 3.470/1958;
f) as empresas dos setores de Tecnologia de Informação (TI) e de Tecnologia da Informação e da Comunicação (TIC) poderão excluir do lucro líquido os custos e despesas com capacitação de pessoal que atua no desenvolvimento de programas de computador (software), para efeito de apuração do lucro real, sem prejuízo da dedução normal.


