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Quinta-feira, 15 de maio de 2008

Simples Nacional - Regulamentada as normas para a constituição do consórcio simples

O Decreto nº 6.451/2008 regulamentou o art. 56 da Lei Complementar no 123/2006, que dispõe sobre a constituição do consórcio simples por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, tendo como objeto a compra e venda de bens e serviços para os mercados nacional e internacional.

Nos termos do mencionado Decreto:

a) a microempresa ou empresa de pequeno porte não poderá participar simultaneamente de mais de um consórcio simples.

b) o consórcio simples não poderá ser concomitantemente de venda e de compra, salvo no caso de compra de insumos para industrialização.

c) o contrato de consórcio simples e suas alterações serão arquivados no órgão de registro público competente e deverá conter, no mínimo, cláusulas que estabeleçam:

c.1) a denominação, a finalidade, o endereço e o foro;

c.2) a identificação de cada uma das consorciadas que integrarão o consórcio simples;

c.3) a indicação da área de atuação do consórcio simples, inclusive se a atividade se destina a compra ou venda;

c.4) a forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum, com o número de votos que cabe a cada consorciada;

c.5) o direito de qualquer das consorciadas, quando adimplentes com as suas obrigações, de exigir o pleno cumprimento das suas cláusulas;

c.6) a definição das obrigações e responsabilidades de cada consorciada, e das prestações específicas, observadas as disposições da legislação civil;

c.7) as normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados;

c.8) as normas sobre administração do consórcio simples, contabilização e representação das consorciadas e taxa de administração, se houver; e

c.9) a contribuição de cada consorciada para as despesas comuns, se houver.

d) cada consorciada deverá apropriar suas receitas, custos e despesas incorridos proporcionalmente à sua participação no consórcio simples, conforme documento arquivado no órgão de registro, observado o seguinte:

d.1) o disposto na letra "d" aplica-se para fins do recolhimento dos impostos e contribuições na forma do Simples Nacional;

d.2) o consórcio simples deverá manter registro contábil das operações em Livro Diário próprio, devidamente registrado;

d.3) o registro contábil das operações no consórcio simples deverá corresponder ao somatório dos valores das parcelas das consorciadas, individualizado proporcionalmente à participação de cada consorciada.

d.4) sem prejuízo do disposto nas letras "d.2" e "d.3", as operações objeto do consórcio simples, relativas à participação das consorciadas, serão registradas pelas consorciadas na forma disciplinada pelo Comitê Gestor, conforme dispõe o art. 27 da Lei Complementar nº 123/2006;

d.5) os livros utilizados para registro das operações do consórcio, e os documentos que permitam sua perfeita verificação, deverão ser mantidos, pelo consórcio simples e pelas consorciadas, pelo prazo de decadência e prescrição estabelecidos pela legislação tributária.

e) o faturamento correspondente às operações do consórcio simples será efetuado pelas consorciadas, mediante a emissão de Nota Fiscal ou Fatura próprios, proporcionalmente à participação de cada uma no consórcio simples, observando-se que:

e.1) nas hipóteses autorizadas pela legislação do ICMS a Nota Fiscal ou Fatura mencionada na letra "e" poderá ser emitida pelo consórcio simples, observada a apropriação proporcional referida na letra "d";

e.2) na hipótese referida em "e.1" o consórcio simples remeterá cópia da Nota Fiscal ou Fatura às consorciadas, indicando nesta as parcelas de receitas correspondentes a cada uma, para efeito de operacionalização do disposto na letra "d";

e.3) no histórico dos documentos a que se refere esta letra "e" deverá ser incluída informação esclarecendo tratar-se de operações vinculadas ao consórcio simples.

f) o consórcio simples de exportação deverá prever em seu contrato a exploração exclusiva de exportação de bens e serviços a ela voltados, em prol exclusivo de suas consorciadas.

g) aplicam-se ao consórcio simples, quanto à substituição tributária e à retenção na fonte de impostos e contribuições, as normas relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, proporcionalmente à sua participação no consórcio simples.