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Quarta-feira, 21 de maio de 2008

SP/ICMS - Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) - Instituição

Por intermédio da Lei nº 13.014, de 19.05.2008, publicada no DOE SP de hoje, 20.05.2008, foi instituído o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) para fins de liquidação de débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo que ajuizados, desde que o valor do débito, atualizado nos termos da legislação vigente, seja recolhido em moeda corrente.

O beneficiário poderá aderir ao PPD até o último dia útil do 3º mês subseqüente ao da publicação da regulamentação desta lei.

O benefício concedido por esta lei aplica-se aos débitos de natureza tributária decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2006 e aos de natureza não-tributária vencidos até 31.12.2006, referentes:

a) ao Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);

b) ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD);

c) ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis, anterior à vigência da Lei nº 10.705/2000;

d) ao imposto sobre doação, anterior à vigência da Lei nº 10.705/2000;

e) a taxas de qualquer espécie e origem;

f) à taxa judiciária;

g) a multas administrativas de natureza não-tributária de qualquer origem;

h) a multas contratuais de qualquer espécie e origem;

i) à reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional;

j) a ressarcimentos ou restituições de qualquer espécie e origem.

Relativamente à taxa judiciária, o benefício é aplicável somente aos débitos inscritos em dívida ativa em 31.12.2006.

Poderão também ser incluídos no PPD débitos que se encontrarem nas seguintes situações:

a) valores informados pelo devedor, relacionados a obrigações vencidas até 31.12.2006;

b) saldo de parcelamento rompido;

c) saldo de parcelamento em andamento.

O beneficiário do PPD poderá recolher o débito consolidado, com os descontos correspondentes, em uma única vez ou em até 12 parcelas mensais e consecutivas, com taxa de juros de 1% ao mês, de acordo com a Tabela Price; em até 120 parcelas mensais e consecutivas, com juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) acumulada mensalmente e calculada a partir do mês subseqüente ao do recolhimento da 1ª parcela, e 1% relativamente ao mês em que o pagamento da parcela estiver sendo efetuado; ou, ainda, em mais de 120 parcelas mensais e consecutivas, com juros equivalentes à taxa referencial do Selic, acumulada mensalmente e calculada a partir do mês subseqüente ao do recolhimento da 1ª parcela, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento da parcela estiver sendo efetuado, exigida garantia bancária expressa por meio de carta de fiança ou garantia hipotecária, por meio de escritura pública registrada no Cartório de Registro de Imóveis, em valor igual ou superior ao valor dos débitos consolidados.

O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 para pessoas físicas e a R$ 500,00 para pessoas jurídicas, observado o seguinte:

a) o valor da 1ª parcela não poderá ser inferior a 1% da média da receita bruta mensal auferida no exercício de 2006 por todos os seus estabelecimentos, considerando-se receita bruta a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevantes o tipo de atividade exercida em cada estabelecimento e a classificação contábil adotada para as receitas;

b) nenhuma das parcelas subseqüentes poderá ter valor nominal inferior ao da 1ª parcela.

c) será exigida autorização de débito automático do valor correspondente às parcelas subseqüentes à 1ª, em conta corrente mantida em instituição bancária contratada pela Secretaria da Fazenda.

Os descontos concedidos na liquidação dos débitos são os indicados abaixo:

I - relativamente ao débito tributário:

a) redução de 75% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e de 60% do valor dos juros incidentes sobre o tributo e sobre a multa punitiva, na hipótese de recolhimento em uma única vez;

b) redução de 50% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% do valor dos juros incidentes sobre o tributo e sobre a multa punitiva, nas hipóteses de parcelamento;

II - relativamente ao débito não-tributário:

a) redução de 75% do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, na hipótese de recolhimento em uma única vez;

b) redução de 50% do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, nas hipóteses de parcelamento.

Aplica-se a redução cumulativamente ao desconto do pagamento de multa eventualmente fixada em auto de infração e imposição de multa, conforme legislação específica.

Para efeito desta lei, considera-se débito tributário a soma do tributo, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos demais acréscimos previstos na legislação, e débito não-tributário, a soma do débito principal, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos demais acréscimos previstos na legislação. Considera-se débito consolidado a soma dos débitos, tributários e não-tributários, selecionados pelo beneficiário para inclusão no PPD.

O vencimento da 1ª parcela ou da parcela única será:

a) no dia 25 do mês corrente, para as adesões ocorridas entre os dias 1º e 15;

b) no dia 10 do mês subseqüente, para as adesões ocorridas entre o dia 16 e o último dia do mês.

Nas hipóteses de parcelamento, o vencimento das parcelas subseqüentes à 1ª parcela ocorrerá na mesma data dos meses seguintes ao do vencimento desta parcela.

O parcelamento ou o pagamento em parcela única, relativamente aos componentes tributários ou não-tributários do débito consolidado, expressa confissão irrevogável e irretratável e implica renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos.

A desistência das ações judiciais e dos embargos à execução fiscal deverá ser comprovada no prazo de 60 dias contados da data do recolhimento da 1ª parcela ou da parcela única, mediante apresentação de cópia das petições devidamente protocoladas.

Os documentos destinados a comprovar a desistência deverão ser entregues na procuradoria responsável pelo acompanhamento das respectivas ações.

O recolhimento efetuado, integral ou parcialmente, embora autorizado pelo Fisco, não importa em presunção de correção dos cálculos efetuados, ficando resguardado o direito do Fisco de exigir eventuais diferenças apuradas posteriormente.

O parcelamento será considerado celebrado após a adesão ao programa, com o recolhimento da 1ª parcela no prazo fixado e rompido, na hipótese de:

a) inobservância de qualquer das condições estabelecidas nesta lei;

b) atraso superior a 90 dias do vencimento de qualquer das parcelas subseqüentes à 1ª parcela;

c) descumprimento de outras condições a serem estabelecidas pela Secretaria da Fazenda ou pela Procuradoria Geral do Estado.

O parcelamento rompido implica imediato cancelamento dos benefícios, sendo reincorporados, integralmente, ao débito tributário ou não-tributário objeto do benefício os valores reduzidos, e tornando o débito imediatamente exigível, com os acréscimos legais previstos na legislação, acarretando, conforme o caso:

a) em se tratando de débito não inscrito em dívida ativa, a inscrição e o ajuizamento da execução fiscal;

b) em se tratando de débito inscrito e ajuizado, o imediato prosseguimento da execução fiscal.

Na hipótese de recolhimento de parcela em atraso, serão aplicados, além dos juros referentes ao parcelamento, os seguintes percentuais de acréscimo:

a) 5%, se a parcela for recolhida até 30 dias após o vencimento;

b) 10%, se a parcela for recolhida de 31 a 60 dias após o vencimento;

c) 20%, se a parcela for recolhida de 61 a 90 dias após o vencimento.

Poderá ser abatido do débito a ser recolhido o valor dos depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo referente aos débitos incluídos no parcelamento, sendo que eventual saldo em favor do Fisco permanecerá no referido parcelamento, e será restituído em favor do beneficiário.

Para fins do abatimento, o beneficiário deverá informar o valor atualizado dos depósitos judiciais existentes e autorizar a Procuradoria Geral do Estado a efetuar o levantamento dos depósitos judiciais nos autos da ação em que foram realizados. Cópia da autorização deverá ser entregue na procuradoria responsável pelo acompanhamento da ação em que o levantamento deverá ser realizado, instruída com o comprovante do valor depositado, no prazo de 60 dias contados da celebração do parcelamento ou do recolhimento da parcela única.