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Quinta-feira, 29 de maio de 2008
Nacional de Cooperativismo e instituiu o regime jurídico das cooperativas.
São sociedades de pessoas de natureza civil, com forma jurídica própria, constituídas para prestar
serviços aos associados e que se distinguem das demais sociedades pelas seguintes características:
a) adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de
prestação de serviços;
b) variabilidade do capital social, representado por cotas‐partes;
c) limitação do número de cotas‐partes para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento
de critérios de proporcionalidade;
d) inacessibilidade das quotas partes do capital à terceiros, estranhos à sociedade;
e) retorno das sobras liquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo
associado, salvo deliberação em contrário da assembléia geral;
f) quorum para o funcionamento e deliberação da assembléia geral baseado no número de associados e não no capital;
g) indivisibilidade do fundos de reserva e de assistência técnica educacional e social;
h) neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social;
i) prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, ao empregados da
cooperativa;
j) área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e
prestação de serviços.
Alerte‐se que os arts. 1.094 e 1095 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil,
dispõem também sobre características das sociedades cooperativas.
Notas:
A sociedade cooperativa deverá também (Princípios Cooperativos):
a) ser constituída pelo número mínimo de associados, conforme previsto no art. 6º da Lei nº 5.764, de 1971, ressaltando‐se que as cooperativas singulares não podem ser constituídas exclusivamente por pessoas jurídicas, nem, tampouco, por pessoa jurídica com fins lucrativos ou com objeto diverso das atividades econômicas da pessoa física;
b) não distribuir qualquer espécie de benefício às quotas‐partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em
favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuados os juros até o máximo de doze por cento ao ano atribuídos ao capital integralizado
(Lei nº 5.764, de 1971, art. 24, § 3º, e RIR/1999, art. 182, § 1º);
c) permitir o livre ingresso a todos os que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, exceto aos comerciantes e empresários que operam no mesmo campo econômico da sociedade, cujo ingresso é vedado (Lei nº 5.764, de 1971, art. 29 e §§);
d) permitir a cada associado, nas assembléias gerais, o direito a um voto, qualquer que seja o número de suas quotas‐partes (Lei nº 5.764, de 1971, art. 42).
Normativo: Lei nº 5.764, de 1971 arts. 4º e 6º, art. 24, § 3º, e arts. 29 e 42; RIR/1999, art. 182, § 1º.
(Pergunta e Resposta nº 001, capítulo XVII, DIPJ/2008).
O que são sociedades cooperativas?
As sociedades cooperativas estão reguladas pela Lei nº 5.764, de 1971 que definiu a PolíticaNacional de Cooperativismo e instituiu o regime jurídico das cooperativas.
São sociedades de pessoas de natureza civil, com forma jurídica própria, constituídas para prestar
serviços aos associados e que se distinguem das demais sociedades pelas seguintes características:
a) adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de
prestação de serviços;
b) variabilidade do capital social, representado por cotas‐partes;
c) limitação do número de cotas‐partes para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento
de critérios de proporcionalidade;
d) inacessibilidade das quotas partes do capital à terceiros, estranhos à sociedade;
e) retorno das sobras liquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo
associado, salvo deliberação em contrário da assembléia geral;
f) quorum para o funcionamento e deliberação da assembléia geral baseado no número de associados e não no capital;
g) indivisibilidade do fundos de reserva e de assistência técnica educacional e social;
h) neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social;
i) prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, ao empregados da
cooperativa;
j) área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e
prestação de serviços.
Alerte‐se que os arts. 1.094 e 1095 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil,
dispõem também sobre características das sociedades cooperativas.
Notas:
A sociedade cooperativa deverá também (Princípios Cooperativos):
a) ser constituída pelo número mínimo de associados, conforme previsto no art. 6º da Lei nº 5.764, de 1971, ressaltando‐se que as cooperativas singulares não podem ser constituídas exclusivamente por pessoas jurídicas, nem, tampouco, por pessoa jurídica com fins lucrativos ou com objeto diverso das atividades econômicas da pessoa física;
b) não distribuir qualquer espécie de benefício às quotas‐partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em
favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuados os juros até o máximo de doze por cento ao ano atribuídos ao capital integralizado
(Lei nº 5.764, de 1971, art. 24, § 3º, e RIR/1999, art. 182, § 1º);
c) permitir o livre ingresso a todos os que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, exceto aos comerciantes e empresários que operam no mesmo campo econômico da sociedade, cujo ingresso é vedado (Lei nº 5.764, de 1971, art. 29 e §§);
d) permitir a cada associado, nas assembléias gerais, o direito a um voto, qualquer que seja o número de suas quotas‐partes (Lei nº 5.764, de 1971, art. 42).
Normativo: Lei nº 5.764, de 1971 arts. 4º e 6º, art. 24, § 3º, e arts. 29 e 42; RIR/1999, art. 182, § 1º.
(Pergunta e Resposta nº 001, capítulo XVII, DIPJ/2008).


