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Sexta-feira, 13 de junho de 2008
O presidente do tribunal, ministro Gilmar Mendes, explicou que "o Fisco está impedido, fora dos prazos de decadência e prescrição previstos no Código Tributário Nacional (cinco anos), de exigir as contribuições da seguridade social". Contudo, os valores já recolhidos até então - seja administrativamente, seja em execução fiscal - não devem ser devolvidos aos contribuintes. Ou seja, "são legítimos os recolhimentos efetuados nos prazos previstos nos artigos 45 e 46 da Lei 8.212 não impugnados antes deste julgamento". Em nota, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) considerou que foi uma "vitória relevante" já que "os valores que foram pagos nessas condições nos últimos cinco anos remontam a R$ 12 bilhões, segundo levantamento feito pela Secretaria da Receita Federal do Brasil".
O advogado Maurício Faro, do Barbosa, Müssnich & Aragão, explica que a decisão de ontem, a chamada modulação, delimita no tempo quando a ação vai surtir efeito. "Em tese, quando não há modulação, todas as ações teriam que ser revistas", diz o advogado. Para ele, ainda há dúvidas quanto ao alcance da decisão que só serão esclarecidas quando os votos forem publicados. No fim da sessão, foi aprovada a Súmula Vinculante 8, com o seguinte enunciado: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam da prescrição e decadência de crédito tributário". Em suma, explica Faro, a suma diz que o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) não poderá cobrar contribuições de período anterior a cinco anos.
INSS só pode cobrar dívida de cinco anos
O Supremo Tribunal Federal resolveu ontem que a decisão tomada na véspera de que apenas lei complementar pode dispor sobre normas gerais em matéria tributária - como prescrição e decadência, incluídas aí as contribuições sociais - deve valer a partir da data de anteontem, quando foram julgados quatro recursos extraordinários sobre o assunto. Os ministros declararam a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que fixavam em dez anos o prazo prescricional das contribuições da seguridade social e, também, a incompatibilidade constitucional do parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/77, que determinava que o arquivamento das execuções fiscais de créditos tributários de pequeno valor seria causa de suspensão do curso do prazo prescricional.O presidente do tribunal, ministro Gilmar Mendes, explicou que "o Fisco está impedido, fora dos prazos de decadência e prescrição previstos no Código Tributário Nacional (cinco anos), de exigir as contribuições da seguridade social". Contudo, os valores já recolhidos até então - seja administrativamente, seja em execução fiscal - não devem ser devolvidos aos contribuintes. Ou seja, "são legítimos os recolhimentos efetuados nos prazos previstos nos artigos 45 e 46 da Lei 8.212 não impugnados antes deste julgamento". Em nota, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) considerou que foi uma "vitória relevante" já que "os valores que foram pagos nessas condições nos últimos cinco anos remontam a R$ 12 bilhões, segundo levantamento feito pela Secretaria da Receita Federal do Brasil".
O advogado Maurício Faro, do Barbosa, Müssnich & Aragão, explica que a decisão de ontem, a chamada modulação, delimita no tempo quando a ação vai surtir efeito. "Em tese, quando não há modulação, todas as ações teriam que ser revistas", diz o advogado. Para ele, ainda há dúvidas quanto ao alcance da decisão que só serão esclarecidas quando os votos forem publicados. No fim da sessão, foi aprovada a Súmula Vinculante 8, com o seguinte enunciado: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam da prescrição e decadência de crédito tributário". Em suma, explica Faro, a suma diz que o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) não poderá cobrar contribuições de período anterior a cinco anos.
Fonte: Gazeta Mercantil
13/06/2008


