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Quarta-feira, 18 de junho de 2008
Proposto pelo Executivo e emendado na Câmara, o PLC 132 afrouxa a restrições da LRF para permitir que Estados e municípios com excesso de gastos de pessoal elevem seu endividamento ou tomem crédito para reestruturar dívida existente. Na Câmara, a maioria dos tucanos votou a favor. Mas, "aqui (no Senado), o PSDB vai votar contra", anunciou Virgílio, em entrevista ao Valor. Segundo ele, isso garante que, de um total de 81, pelo menos 13 senadores votem pela rejeição do projeto.
Isso, porém, não basta. O partido terá que convencer outros parlamentares a votar contra ou, pelo menos, a não votar o projeto. Para que o texto da Câmara seja derrubado no Senado, a soma de votos contrários, de abstenções e de ausências na sessão de votação terá que alcançar, no mínimo, 41.
Paralelamente à movimentação do líder tucano, consultores das duas Casas do Congresso e economistas contrários ao afrouxamento da LRF passaram a discutir, informalmente, a elaboração de um projeto alternativo. Segundo o economista José Roberto Afonso, que tem conduzido esses debates de âmbito técnico, a idéia do grupo é oferecer aos senadores um texto que contemple Estados e municípios interessados em reestruturar suas dívidas, sem mexer na LRF. Ele sugere que, no lugar do projeto da Câmara, os senadores aprovem um projeto de lei ordinária que apenas ajuste a legislação de rolagem das dívidas estaduais e municipais. Não seria um substitutivo ao PLC 132 e sim outro projeto, permitindo que a União securitize dívidas estaduais e municipais com o Tesouro Nacional. Os títulos decorrentes dessa securitização, ou seja, lastreados nos créditos da União perante Estados e municípios, seriam comprados pelos bancos e remunerados a juros inferiores aos que o Tesouro cobra dos governos estaduais e prefeituras (hoje IGP mais 6% a 9% ao ano). O diferencial de juros conquistado nessas operações seria repassado pelo Tesouro aos Estados e municípios na forma de abatimento da dívida. Afonso ressalta que, se o fruto da venda dos títulos securitizados for usado para abater outras dívidas do Tesouro com o mercado, haveria ainda o efeito benéfico de redução da dívida pública interna.
O economista alerta que, pela Constituição brasileira, somente o Tesouro Nacional tem o poder de entrar na conta bancária dos Estados e municípios para garantir pagamento de dívida, inclusive retendo repasses constitucionais de receita, em caso de inadimplência. Se o processo de reestruturação for feito diretamente pelos Estados com os bancos, ou seja, se os bancos derem aos governos estaduais e municipais recursos para quitar dívida com o Tesouro Nacional, ainda que a custos mais baixos, o risco de inadimplência crescerá, podendo estourar, no futuro, numa nova crise fiscal dos governos subnacionais.
Na avaliação de Afonso, alterar a LRF abriria um precedente perigoso. Afinal, a lei, em vigor desde maio de 2000, é o pilar da responsabilidade fiscal no Brasil. Hoje, a LRF impede que os entes públicos contratem operações de crédito se os gastos com pessoal estiverem acima do limite (60% da receita corrente líquida para Estados e municípios e 50% para a União).
O descumprimento de sublimites estabelecidos por Poder e orgão também é impeditivo para que as operações sejam aprovadas pelo Tesouro Nacional, orgão ao qual a LRF delega a avaliação do enquadramento nas condições da lei. Caso passe também pelo Senado, o projeto permitirá ao Tesouro aprovar pedidos de governadores e prefeitos para elevação de endividamento mesmo que Legislativo, Judiciário ou Ministério Público estejam gastando com pessoal mais do que seus limites específicos.
Senado resiste a afrouxamento fiscal
O afrouxamento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aprovado recentemente na Câmara dos Deputados com apoio das oposições, encontra resistência no Senado. O líder do PSDB, senador Arthur Virgílio (AM), anunciou ontem que os senadores do seu partido fecharam posição contrária ao projeto de lei complementar 132/2007.Proposto pelo Executivo e emendado na Câmara, o PLC 132 afrouxa a restrições da LRF para permitir que Estados e municípios com excesso de gastos de pessoal elevem seu endividamento ou tomem crédito para reestruturar dívida existente. Na Câmara, a maioria dos tucanos votou a favor. Mas, "aqui (no Senado), o PSDB vai votar contra", anunciou Virgílio, em entrevista ao Valor. Segundo ele, isso garante que, de um total de 81, pelo menos 13 senadores votem pela rejeição do projeto.
Isso, porém, não basta. O partido terá que convencer outros parlamentares a votar contra ou, pelo menos, a não votar o projeto. Para que o texto da Câmara seja derrubado no Senado, a soma de votos contrários, de abstenções e de ausências na sessão de votação terá que alcançar, no mínimo, 41.
Paralelamente à movimentação do líder tucano, consultores das duas Casas do Congresso e economistas contrários ao afrouxamento da LRF passaram a discutir, informalmente, a elaboração de um projeto alternativo. Segundo o economista José Roberto Afonso, que tem conduzido esses debates de âmbito técnico, a idéia do grupo é oferecer aos senadores um texto que contemple Estados e municípios interessados em reestruturar suas dívidas, sem mexer na LRF. Ele sugere que, no lugar do projeto da Câmara, os senadores aprovem um projeto de lei ordinária que apenas ajuste a legislação de rolagem das dívidas estaduais e municipais. Não seria um substitutivo ao PLC 132 e sim outro projeto, permitindo que a União securitize dívidas estaduais e municipais com o Tesouro Nacional. Os títulos decorrentes dessa securitização, ou seja, lastreados nos créditos da União perante Estados e municípios, seriam comprados pelos bancos e remunerados a juros inferiores aos que o Tesouro cobra dos governos estaduais e prefeituras (hoje IGP mais 6% a 9% ao ano). O diferencial de juros conquistado nessas operações seria repassado pelo Tesouro aos Estados e municípios na forma de abatimento da dívida. Afonso ressalta que, se o fruto da venda dos títulos securitizados for usado para abater outras dívidas do Tesouro com o mercado, haveria ainda o efeito benéfico de redução da dívida pública interna.
O economista alerta que, pela Constituição brasileira, somente o Tesouro Nacional tem o poder de entrar na conta bancária dos Estados e municípios para garantir pagamento de dívida, inclusive retendo repasses constitucionais de receita, em caso de inadimplência. Se o processo de reestruturação for feito diretamente pelos Estados com os bancos, ou seja, se os bancos derem aos governos estaduais e municipais recursos para quitar dívida com o Tesouro Nacional, ainda que a custos mais baixos, o risco de inadimplência crescerá, podendo estourar, no futuro, numa nova crise fiscal dos governos subnacionais.
Na avaliação de Afonso, alterar a LRF abriria um precedente perigoso. Afinal, a lei, em vigor desde maio de 2000, é o pilar da responsabilidade fiscal no Brasil. Hoje, a LRF impede que os entes públicos contratem operações de crédito se os gastos com pessoal estiverem acima do limite (60% da receita corrente líquida para Estados e municípios e 50% para a União).
O descumprimento de sublimites estabelecidos por Poder e orgão também é impeditivo para que as operações sejam aprovadas pelo Tesouro Nacional, orgão ao qual a LRF delega a avaliação do enquadramento nas condições da lei. Caso passe também pelo Senado, o projeto permitirá ao Tesouro aprovar pedidos de governadores e prefeitos para elevação de endividamento mesmo que Legislativo, Judiciário ou Ministério Público estejam gastando com pessoal mais do que seus limites específicos.
Fonte: Valor Econômico
18/06/2008


