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Segunda-feira, 12 de fevereiro de 2007
Ações contra sonegação só valem após análise da Receita
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adriana aguiar |
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Em no máximo dois meses, os empresários passarão a ter a garantia de que só poderão sofrer um processo criminal por sonegação fiscal depois que o lançamento definitivo do débito tenha sido confirmado na esfera administrativa pela Receita Federal. Apesar de já haver jurisprudência sobre o tema no Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente a prática do Ministério Público (MP) de oferecer denúncia sem que haja uma condenação no processo administrativo é recorrente. A mudança vai acontecer assim que uma das oito primeiras súmulas vinculantes do Supremo for publicada, o que deve ocorrer em cerca de sessenta dias. De um lado, advogados comemoram a nova súmula, já que ela vai cancelar ou adiar o constrangimento de uma ação penal para seus clientes — que hoje pode ser infundada, já que o réu pode ser considerado inocente pela Receita ou efetuar o pagamento do débito durante a ação administrativa. De outro, o MP entende que, com a lentidão do Fisco para analisar processos, não haverá mais ações penais, já que os débitos tributários prescrevem em cinco anos. A Súmula n° 8 impedirá que primeiras e segundas instâncias aceitem denúncias que não tiverem passado pela Receita e que as já existentes sejam extintas. Segundo a diretora da Associação dos Procuradores dos Procuradores da República (ANPR) e procuradora da república da 1ª Região, Luiza Frischeisen, a entidade “é contra essa súmula vinculante”. Para ela, “é praticamente dizer que não há crime de sonegação fiscal no País e deixar que as grandes empresas, as maiores sonegadoras, não sejam julgadas”. Ela explica que, apesar da existência da jurisprudência do STF, desembargadores federais divergem do entendimento, principalmente no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso), porque acreditam que inviabilizaria a ação penal. Segundo ela, como o processo administrativo demora muito, geralmente ocorre a decadência do crédito tributário, que vence em cinco anos. “As empresas procrastinam o processo até o Conselho de Contribuintes e saem ilesas da esfera administrativa. Como não há lançamento definitivo do débito, com a nova súmula, a empresa não pode sofrer ação penal. Um absurdo.” Segundo Eduardo Antonio da Silva, da Martinelli Advocacia Empresarial, há mais de uma centena de ações em seu escritório em que o MP ofereceu denúncia sem o término da ação administrativa. “Os membros do Ministério Público fazem isso com receio de que o crime prescreva. Mas estão ignorando a jurisprudência do Supremo que não admite o procedimento”, afirma. O uso da súmula vinculante nesse caso, segundo o advogado, impede que o empresário sofra constrangimentos de responder ação penal sem que seja comprovada a culpa. “O procedimento penal tem efeitos psicológicos grandes”, explica. A súmula também deve representar economia de processos em sua opinião. “Muitas ações são arquivadas porque a culpa não é comprovada na esfera administrativa.” Para Osmar Marsilli, do Albino Advogados Associados, o que muitas vezes acontece é que há uso indevido do processo penal para compelir o pagamento do tributo. “Os fiscais comunicam o caso ao Ministério Público sem que haja indícios efetivos de crime para pressionar o pagamento”. Segundo ele, “ainda que o empresário tenha cometido algum crime, a punibilidade é extinta com pagamento do tributo”. O advogado acredita que o problema da prescrição apontado pelo MP deve ser resolvido com projetos de lei que acelerem a tramitação do processo administrativo. Assim, haveria tempo de haver uma ação criminal depois do julgamento do Fisco. Validade As primeiras súmulas vinculantes só entram em vigor depois de aprovadas por pelo menos oito dos onze membros do plenário do STF. A previsão é que isso ocorra no máximo em dois meses. Quando uma súmula vinculante for descumprida, o advogado tem a possibilidade de contestar a decisão com uma Reclamação direta no STF. Nesses casos, a decisão será anulada para que a orientação seja seguida. Primeiras propostas Na área tributária, a Cofins foi alvo de duas súmulas. A primeira pacifica a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 9.718/98, que ampliaram o conceito de renda bruta. Segundo a jurisprudência, a base de cálculo deve ser o produto da venda de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza. A outra dispõe sobre a majoração da alíquota do Cofins sobre o PIS/Pasep e sobre a data de sua entrada em vigor, em 1999. Outra súmula restringe à Justiça do Trabalho o papel de julgar ações de indenização por danos morais e patrimoniais. Uma outra proposta garante o direito do contraditório e da ampla defesa ao interessado em processo administrativo no Tribunal de Contas da União. Outra estabelece que as regras para exploração de loterias e bingos são de competência da União. | |
Fonte: DCI


