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Sexta-feira, 11 de julho de 2008
Ao completar dois anos de seu arquivamento pela Comissão de Tributação e Finanças da Câmara dos Deputados, depois de tramitar por outros três anos, o Projeto de Lei 1.129/03 foi ressuscitado pelo Deputado Chico Alencar em seu principal ponto: a alteração do art. 10 da Lei 9.249/95, recriando a tributação pelo imposto de renda dos lucros ou dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas aos seus sócios ou acionistas.
Neste ponto específico, o novo projeto (3700/08) justifica-se com a alegação de existência de capacidade contributiva. Diz, ainda, que a iniciativa tem o cunho de ampliar o grau de justiça fiscal do sistema, estabelecendo tratamento isonômico para todos os contribuintes, sejam eles assalariados ou detentores de participação acionária.
Na prática, esse argumento não se sustenta, como demonstraram as entidades do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor para a Comissão de Tributação e Finanças em relação ao primeiro projeto. Pela unanimidade dos seus membros, entre eles experientes parlamentares, com profundo conhecimento em matéria tributária, a proposta foi arquivada sob o entendimento de que a "desoneração tributária da distribuição de lucros não se caracteriza como um privilégio; é apenas um mecanismo para se evitar o bis in idem sobre os lucros, cuja contribuição aos cofres públicos já foi extraída por meio de recolhimentos feitos pela pessoa jurídica."
De fato, "a supressão do art. 10 da Lei 9.249, de 1995, representaria um retrocesso da nossa legislação tributária, com repercussões indesejáveis sobre o investimento, a produção e o emprego".
Ainda que a proposta não significasse pura e simples criação de bitributação, diante da forma integrada de pagamento do imposto de renda pelos empreendimentos, a partir do mesmo fato econômico, ela se torna indefensável neste momento, em que a carga tributária do primeiro trimestre de 2008 alcança o vergonhoso patamar de 38,90% do PIB (IBPT). A verdade é que a sociedade brasileira não pode mais admitir qualquer novo aumento.
Por outro lado, independentemente da forma de tributação escolhida, antes da distribuição dos lucros ou dividendos, as empresas estão obrigadas ao recolhimento do imposto de renda com a alíquota de 15% e, caso o lucro tributado ultrapasse R$ 20.000,00 mensais, somam ainda o adicional de 10% sobre o que exceder a esse valor.
Além disso, o lucro também é tributado com a alíquota de 9% para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, que financia a Seguridade Social. Ou seja, a tributação dos lucros já é de, no mínimo, 24%, com adicionais proporcionais ao seu aumento, com o que não se pode alegar que há qualquer benesse ou distorção na tributação, que se efetua em patamares representativos.
Não se pode esquecer que o Congresso Nacional, por ocasião da aprovação da Lei 9.249/95, acabou por aprovar uma série de medidas compensatórias para a adoção do sistema de tributação dos lucros pelo imposto de renda via empresa. Entre elas está o adicional de 10% para os lucros excedentes de 240 mil por ano; a vedação para deduções antes permitidas para a apuração do imposto de renda e da CSLL no lucro real; a extinção da correção monetária dos balanços; a majoração da alíquota da CSLL; a tributação do rendimento de aplicações financeiras das pessoas jurídicas isentas do imposto de renda e da CSLL.
Ora, se por absurdo a proposta de recriação da tributação dos lucros pudesse ser discutida, ainda que em tese, seria necessário rever todas essas medidas, cujo impacto certamente seria catastrófico para o equilíbrio fiscal do País.
Não se pode tratar da tributação de forma simplista, como se fosse possível isolar uma determinada incidência da realidade global. É preciso ressaltar, para esse efeito, que a carga tributária empresarial efetiva sobre o valor agregado líquido já representava quase 40% em 2003, sem contar, portanto, com os aumentos desde então.
A carga tributária já sufoca tremendamente as empresas e seriam bem-vindos projetos que procurassem tornar mais leve a pesada mão do Estado dentro do bolso dos contribuintes empresariais.
Fonte: Sescon-SP
Tributação sufocante das empresas pode aumentar ainda mais
José Maria Chapina AlcazarAo completar dois anos de seu arquivamento pela Comissão de Tributação e Finanças da Câmara dos Deputados, depois de tramitar por outros três anos, o Projeto de Lei 1.129/03 foi ressuscitado pelo Deputado Chico Alencar em seu principal ponto: a alteração do art. 10 da Lei 9.249/95, recriando a tributação pelo imposto de renda dos lucros ou dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas aos seus sócios ou acionistas.
Neste ponto específico, o novo projeto (3700/08) justifica-se com a alegação de existência de capacidade contributiva. Diz, ainda, que a iniciativa tem o cunho de ampliar o grau de justiça fiscal do sistema, estabelecendo tratamento isonômico para todos os contribuintes, sejam eles assalariados ou detentores de participação acionária.
Na prática, esse argumento não se sustenta, como demonstraram as entidades do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor para a Comissão de Tributação e Finanças em relação ao primeiro projeto. Pela unanimidade dos seus membros, entre eles experientes parlamentares, com profundo conhecimento em matéria tributária, a proposta foi arquivada sob o entendimento de que a "desoneração tributária da distribuição de lucros não se caracteriza como um privilégio; é apenas um mecanismo para se evitar o bis in idem sobre os lucros, cuja contribuição aos cofres públicos já foi extraída por meio de recolhimentos feitos pela pessoa jurídica."
De fato, "a supressão do art. 10 da Lei 9.249, de 1995, representaria um retrocesso da nossa legislação tributária, com repercussões indesejáveis sobre o investimento, a produção e o emprego".
Ainda que a proposta não significasse pura e simples criação de bitributação, diante da forma integrada de pagamento do imposto de renda pelos empreendimentos, a partir do mesmo fato econômico, ela se torna indefensável neste momento, em que a carga tributária do primeiro trimestre de 2008 alcança o vergonhoso patamar de 38,90% do PIB (IBPT). A verdade é que a sociedade brasileira não pode mais admitir qualquer novo aumento.
Por outro lado, independentemente da forma de tributação escolhida, antes da distribuição dos lucros ou dividendos, as empresas estão obrigadas ao recolhimento do imposto de renda com a alíquota de 15% e, caso o lucro tributado ultrapasse R$ 20.000,00 mensais, somam ainda o adicional de 10% sobre o que exceder a esse valor.
Além disso, o lucro também é tributado com a alíquota de 9% para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, que financia a Seguridade Social. Ou seja, a tributação dos lucros já é de, no mínimo, 24%, com adicionais proporcionais ao seu aumento, com o que não se pode alegar que há qualquer benesse ou distorção na tributação, que se efetua em patamares representativos.
Não se pode esquecer que o Congresso Nacional, por ocasião da aprovação da Lei 9.249/95, acabou por aprovar uma série de medidas compensatórias para a adoção do sistema de tributação dos lucros pelo imposto de renda via empresa. Entre elas está o adicional de 10% para os lucros excedentes de 240 mil por ano; a vedação para deduções antes permitidas para a apuração do imposto de renda e da CSLL no lucro real; a extinção da correção monetária dos balanços; a majoração da alíquota da CSLL; a tributação do rendimento de aplicações financeiras das pessoas jurídicas isentas do imposto de renda e da CSLL.
Ora, se por absurdo a proposta de recriação da tributação dos lucros pudesse ser discutida, ainda que em tese, seria necessário rever todas essas medidas, cujo impacto certamente seria catastrófico para o equilíbrio fiscal do País.
Não se pode tratar da tributação de forma simplista, como se fosse possível isolar uma determinada incidência da realidade global. É preciso ressaltar, para esse efeito, que a carga tributária empresarial efetiva sobre o valor agregado líquido já representava quase 40% em 2003, sem contar, portanto, com os aumentos desde então.
A carga tributária já sufoca tremendamente as empresas e seriam bem-vindos projetos que procurassem tornar mais leve a pesada mão do Estado dentro do bolso dos contribuintes empresariais.
Fonte: Sescon-SP


