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Sexta-feira, 15 de agosto de 2008

Chance até para se aposentar

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 02/07, aprovado na última quarta-feira pela Câmara dos Deputados, entre outros pontos cria o Micro Empreendedor individual (MEI), uma subcategoria do Simples Nacional que isenta o optante de impostos e obrigações acessórias.

Pode optar pelo MEI o trabalhador autônomo que ganha até R$ 36 mil por ano. Nessa modalidade de tributação, o trabalhador vai recolher mensalmente valores fixos de R$ 45,65 para o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), R$ 5 para o Imposto Sobre Serviços (ISS), e de R$ 1 para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Calcula-se que haja 10 milhões de trabalhadores informais que poderiam se tornar se tornar micro empreendedores individuais. No Estado de São Paulo, esse número chega a 3,2 milhões, e na capital paulista, a 1 milhão.

Outra vantagem do projeto é que quem optar por essa modalidade não precisará emitir nota fiscal de venda ou de prestação de serviços, exceto no caso de negócios feitos com pessoa jurídica.

O benefício da formalização simplificada permitida pelo MEI é a possibilidade de o optante buscar financiamento em instituições financeiras para ampliar o negócio. Em geral, os bancos e financeiras relutam em conceder empréstimos ou financiamentos a informais, e quando o fazem, as condições são menos interessantes que as oferecidas aos empreendedores formais.

Outro aspecto bastante atraente é que o optante passa a contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), podendo, portanto, se programar para a aposentadoria.

Segundo o ministro da Previdência Social, José Pimentel, a aposentadoria dos optantes do MEI será de um salário mínimo.

Não poderá optar pelo novo sistema quem possuir mais de uma empresa ou tiver participação em uma segunda, seja como titular, sócio ou administrador.

O projeto de lei complementar precisa ainda ser aprovado pelo Senado para que entre em vigor. A votação nessa Casa deve acontecer em breve.