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Governo de SP aplica R$ 14 mi em multa por falta de nota fiscal
da Folha Online
A Secretaria da Fazenda autuou, na segunda fase da operação Nota Registrada, 939 estabelecimentos que não emitiram ou deixaram de registrar os documentos fiscais no sistema da Nota Fiscal Paulista.
No total foram aplicadas mais R$ 14,5 milhões em autos de infração. Cada documento fiscal não emitido ou não registrado pelo estabelecimento a legislação prevê uma multa de R$ 1.488 (100 Ufesp). Para a Fazenda, o não registro das notas fiscais lesa os consumidores, pois sem o procedimento a secretaria não tem como distribuir os créditos a que têm direito.
A operação se baseou em reclamações feitas por consumidores no site da Fazenda referentes a cupons fiscais emitidos entre outubro de 2007 e junho de 2008. As empresas investigadas foram alvo de 11.972 reclamações, das quais 93% foram efetivamente comprovadas.
O Fisco também informou que essas empresas não haviam feito um único registro eletrônico no sistema da Nota Fiscal Paulista até o dia 14 de julho.
Os reclamantes informaram seu CPF ou CNPJ a esses estabelecimentos no momento da compra, mas não tiveram seu documento fiscal registrado na internet, o que impede a distribuição dos créditos.
Emissão
A Nota Fiscal Paulista deve ser emitida em restaurantes e lanchonetes, livrarias, lojas de CDs, óticas, lojas de suprimentos para informática, postos de combustíveis, material de construção, supermercados, lojas de roupas e acessórios, entre outros estabelecimentos.
Os contribuintes têm direito a receber de volta 30% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pago pelos comerciantes. A lista com todos os setores que já são obrigados a emitir a nota está no site do projeto do governo estadual.
Resgate
O resgate de créditos começou em abril, referente ao período de outubro a dezembro do ano passado.
Para crédito no IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) ou no cartão de crédito, os valores estarão disponíveis no mês de outubro. Também é possível transferir os créditos para outra pessoa.
Para receber os valores oferecidos pelo governo, o contribuinte deve informar o CPF ou CNPJ no ato da compra, e também precisa cadastrar-se no site do programa. O consumidor pode fazer o cadastro a qualquer momento, mesmo que já tenha solicitado a emissão de notas fiscais em seu nome.
Todos os anos, nos meses de abril e outubro, serão adicionados créditos para os consumidores. Para compras efetuadas de janeiro a junho, os créditos poderão ser utilizados a partir de outubro do mesmo ano; para compras de julho a dezembro, poderão ser utilizados a partir de abril do ano seguinte.
O crédito gerado pode ser resgatado no prazo de até cinco anos.
