Fernando Teixeira, de Brasília
18/09/2008
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Os contribuintes saíram totalmente derrotados no desfecho da disputa sobre a cobrança da Cofins das sociedades de profissionais liberais, finalizada ontem no Supremo Tribunal Federal (STF). Além de perder no mérito por um placar de oito votos a dois, os advogados não conseguiram garantir a chamada "modulação" dos efeitos da decisão, segundo a qual a cobrança do tributo passaria a ocorrer apenas a partir da decisão do Supremo. A não-retroatividade da decisão protegeria todos aqueles - entre escritórios de advocacia e de contabilidade e consultórios médicos e odontológicos, entre outros - que haviam deixado de recolher o tributo anteriormente. O Supremo ainda aplicou a lei da repercussão geral ao caso, o que induz os tribunais locais a julgarem as ações sobre o tema imediatamente, levando em conta a nova posição da corte.
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O resultado de ontem dá fim a uma das maiores disputas da Fazenda Nacional em andamento no Poder Judiciário, envolvendo 23 mil processos e um passivo de R$ 4,6 bilhões, segundo estimativa do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). O caso começou em 1996, mas desde o início de 2003 a tese foi considerada vitoriosa por advogados e alimentou uma corrida ao Judiciário. O revés no Supremo atingirá sociedades de profissionais liberais que deixaram de recolher a Cofins com base em decisões judiciais. Sem as decisões, elas ficarão vulneráveis a autuações da Receita Federal pelos anos de tributo não-recolhidos e podem ser alvo de execuções fiscais.
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O caso voltou ao pleno do Supremo ontem em um voto-vista do ministro Marco Aurélio, que havia suspendido o julgamento em março de 2007 com o placar já definido: na ocasião, contavam-se oito votos em favor do fisco e um pelos contribuintes. Marco Aurélio votou pelos contribuintes e colocou em pauta a questão da modulação. Segundo a posição dos advogados, havia jurisprudência consolidada sobre a disputa em favor dos contribuintes, e a alteração de posição no Supremo levaria grandes prejuízos aos contribuintes.
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O ministro Gilmar Mendes deu início ao julgamento da modulação afastando sua aplicação. Para ele, a matéria já tinha jurisprudência na casa desde 1993, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 1. A crítica mais enfática à modulação no caso foi feita pelo ministro Cezar Peluso: "Não podemos baratear o instrumento ou o transformamos em regra; logo teremos que modular sempre que houver reversão de entendimento dos tribunais inferiores", afirmou. E ainda viu uma função didática na posição: "Do contrário seria uma moratória fiscal. Com nossa decisão sinalizamos ao contribuinte que não bastam algumas decisões para deixar de pagar seus impostos, e que devem levar a sério suas obrigações tributárias."
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O placar chegou a contabilizar sete votos contra a modulação, até que o ministro Celso de Mello defendeu o instrumento, lembrando que durante anos o Supremo não admitia recursos sobre o tema, considerado infraconstitucional. Ricardo Lewandowski e Carlos Britto voltaram atrás e levaram a um empate de cinco votos a cinco - havia dez ministros presentes, com a ausência de Ellen Gracie. O presidente Gilmar Mendes entendeu que a modulação só poderia ser aprovada por uma maioria de oito votos e garantiu a vitória ao fisco.
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| Resultado pode impactar setor de serviços jurídicos |
Adriana Aguiar e Laura Ignacio, de São Paulo
18/09/2008
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Advogados avaliam que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da constitucionalidade da cobrança da Cofins das sociedades de profissionais liberais causará um impacto significativo para os escritórios de advocacia. No meio jurídico comenta-se que muitas bancas deixaram de recolher a contribuição nos últimos anos e, agora, correm o risco de se tornarem alvos de execuções fiscais. Com a decisão tomada ontem pelo Supremo, o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), que participou do recurso julgado ontem como parte interessada, começa a discutir, na semana que vem, o Projeto de Lei nº 2.691, de 2007, que propõe o parcelamento de débitos da Cofins das bancas de advogados em até 240 vezes. A informação é do advogado Salvador Fernando Sálvia, do comitê tributário do Cesa. O projeto ainda deve ser analisado por duas comissões da Câmara dos Deputados com possível aprovação conclusiva na casa e, depois, pelo Senado.
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A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), que também participou como assistente no processo, estuda a possibilidade de entrar com um recurso contra a decisão do Supremo. Segundo a advogada Daniela Gusmão, integrante da comissão especial de assuntos tributários da entidade, caberia um questionamento com relação ao quórum para a modulação dos efeitos da decisão. "Em qualquer julgamento de recurso extraordinário cinco a cinco é empate", diz.
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Não há uma estimativa precisa sobre o tamanho do impacto no setor de serviços jurídicos, já que escritórios de advocacia não divulgam seus resultados. Consultados pelo Valor, bancas de grande porte informam que, apesar de terem ingressado na disputa judicial contra a incidência da Cofins, nunca deixaram de pagá-la. É o caso do Mattos Filho Advogados. Roberto Quiroga Mosquera, sócio do Mattos Filho, diz que a banca continuou a recolher o tributo mesmo tendo ingressado na disputa com a decisão favorável do STJ - apesar de nunca ter confiado muito na tese, diz. O advogado aposta na possibilidade de que, diante da decisão desfavorável no Supremo, uma anistia venha junto com alguma medida provisória, como a que prevê um acordo entre o fisco e os contribuintes para resolver as pendências bilionárias de ambos os lados no caso do crédito-prêmio IPI.
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O escritório Braga & Marafon Advogados, segundo a advogada Valdirene Franhani, depositou os valores relativos à Cofins em juízo na disputa judicial que trava com o fisco, ainda que esteja protegido por uma liminar. Ela sugere, no entanto, que os escritórios que estejam desprotegidos tentem, ao menos, negociar o valor da multa. Segundo o advogado Maurício Faro, do escritório Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados, as bancas protegidas por liminares terão que quitar suas dívidas em no máximo 30 dias, a contar da suspensão da decisão pela Justiça, para que não haja a incidência da multa. Ele diz que a situação deixa em apuros principalmente pequenos e médios escritórios que não provisionaram ou depositaram em juízo o valor da Cofins devida - e que agora não têm como levantar esses valores. Segundo ele, no entanto, há como parcelar a dívida em 60 vezes. (Colaborou Cristine Prestes)
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A seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) perdeu uma decisão transitada em julgado desde 2005 assegurando a isenção da Cofins aos associados da entidade. O entendimento foi proferido na semana passada pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, como resultado de uma ação rescisória ajuizada pela Fazenda Nacional em 2007, com o objetivo de reverter a decisão definitiva. O novo resultado deve afetar 28,5 mil associados da OAB-DF, a quarta maior do país, e 994 escritórios registrados na entidade.
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A decisão proferida pelo TRF da 1ª região não garantiu a "modulação" dos seus efeitos - ou seja, a não-retroatividade da decisão - para proteger os advogados que deixaram de recolher a Cofins enquanto havia um pronunciamento isentando os profissionais da tributação. Com isso, os advogados ficarão vulneráveis a autuações da Receita Federal quanto aos anos em que deixaram de recolher o tributo - a primeira liminar da OAB-DF contra a Cofins foi obtida em 2004.
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O coordenador da representação judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Cláudio Seefelder, afirma que comunicará a Receita Federal do resultado da ação rescisória logo que ela for publicada, para que a fiscalização busque os advogados com pendências tributárias. Ele também está informando as procuradorias regionais da Fazenda Nacional da decisão para que ela seja usada como precedente em outras ações recisórias. A decisão do TRF da 1ª região foi o melhor resultado obtido pela Fazenda Nacional no tema. A última rescisória do tipo foi julgada em outubro do ano passado pela corte especial do TRF da 5ª região, mas os desembargadores concederam, por maioria de votos, a não-retroatividade dos seus efeitos.
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Segundo a presidente da OAB-DF, Estefânia Ferreira de Souza de Viveiros, muitos advogados estão até hoje sem recolher a Cofins, pois as perspectivas de sucesso da ação rescisória da Fazenda eram consideradas pequenas. Com o resultado no TRF, restará aos advogados esperar a decisão sobre a modulação dos efeitos a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Mesmo sem a modulação, a presidente da OAB garante que vai recorrer da rescisória, sob a alegação de que ela foi usada como um substituto ao recurso para o qual a Fazenda perdeu prazo em 2005, e sob o entendimento de que o tema ainda é controvertido na Justiça - uma vez que não há decisão final do Supremo.
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O caso da Cofins está em pauta da sessão do pleno do Supremo desta quarta-feira e há grande expectativa de que os ministros avaliem imediatamente a questão da modulação. O julgamento está suspenso por um pedido de vista do ministro Marco Aurélio desde março de 2007, mas já conta com oito votos proferidos em favor do fisco. Como havia uma súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desde o início de 2003 assegurando a isenção do tributo, os advogados estão pedindo a não-retroatividade da decisão do Supremo, caso ela se confirme favorável ao fisco. Os ministros ainda podem avaliar um pedido para que a decisão seja proferida em uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo PSDB no começo deste ano, para que o resultado tenha efeito imediato para todos os contribuintes. Caso seja aceita a não-retroatividade da decisão, a isenção da Cofins antes de 2008 valerá imediatamente para todos os profissionais liberais.
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