Notícias
Quinta-feira, 25 de setembro de 2008
Não. É proibida a contratação de trabalhadores com idade entre 16 e 18 anos na atividade de serviços domésticos.
O Decreto nº 6.481/2008 regulamentou a disposição constante da Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em seus arts. 3º, alínea "d", e 4º, que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e da ação imediata para sua eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 178/1999 e promulgada pelo Decreto nº 3.597/2000, e dá outras providências.
O referido decreto aprova, na forma de anexo, a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), na qual, entre outras atividades proibidas aos menores de 18 anos de idade, consta a proibição expressa no item 76 do trabalho em serviços domésticos.
A proibição de trabalho, entretanto, poderá ser elidida na hipótese de:
a) ser o emprego ou trabalho a partir da idade de 16 anos, autorizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), após consulta às organizações de empregadores e de trabalhadores interessadas, desde que fiquem plenamente garantidas a saúde, a segurança e a moral dos adolescentes; e
b) aceitação de parecer técnico circunstanciado, assinado por profissional legalmente habilitado em segurança e saúde no trabalho, que ateste a não-exposição a riscos que possam comprometer a saúde, a segurança e a moral dos adolescentes, depositado na unidade descentralizada do MTE da circunscrição onde ocorrerem as referidas atividades.
As controvérsias sobre a efetiva proteção dos adolescentes envolvidos em atividades constantes do parecer técnico previsto na letra "b" acima referido serão objeto de análise por órgão competente do MTE, que tomará as providências legais cabíveis.
O Decreto nº 6.481/2008 foi publicado, no Diário Oficial da União, em 13.06.2008, com vigência noventa 90 dias após a data de sua publicação, estando, portanto, em vigor desde 12.09.2008.
(Decreto nº 6.481/2008, arts. 1º, 2º, incisos I e II, § 2º e Anexo)"
Fonte - IOB
Empregado doméstico - Menor de 18 anos - Proibição
"O menor de 18 anos poderá trabalhar como empregado doméstico?Não. É proibida a contratação de trabalhadores com idade entre 16 e 18 anos na atividade de serviços domésticos.
O Decreto nº 6.481/2008 regulamentou a disposição constante da Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em seus arts. 3º, alínea "d", e 4º, que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e da ação imediata para sua eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 178/1999 e promulgada pelo Decreto nº 3.597/2000, e dá outras providências.
O referido decreto aprova, na forma de anexo, a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), na qual, entre outras atividades proibidas aos menores de 18 anos de idade, consta a proibição expressa no item 76 do trabalho em serviços domésticos.
A proibição de trabalho, entretanto, poderá ser elidida na hipótese de:
a) ser o emprego ou trabalho a partir da idade de 16 anos, autorizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), após consulta às organizações de empregadores e de trabalhadores interessadas, desde que fiquem plenamente garantidas a saúde, a segurança e a moral dos adolescentes; e
b) aceitação de parecer técnico circunstanciado, assinado por profissional legalmente habilitado em segurança e saúde no trabalho, que ateste a não-exposição a riscos que possam comprometer a saúde, a segurança e a moral dos adolescentes, depositado na unidade descentralizada do MTE da circunscrição onde ocorrerem as referidas atividades.
As controvérsias sobre a efetiva proteção dos adolescentes envolvidos em atividades constantes do parecer técnico previsto na letra "b" acima referido serão objeto de análise por órgão competente do MTE, que tomará as providências legais cabíveis.
O Decreto nº 6.481/2008 foi publicado, no Diário Oficial da União, em 13.06.2008, com vigência noventa 90 dias após a data de sua publicação, estando, portanto, em vigor desde 12.09.2008.
(Decreto nº 6.481/2008, arts. 1º, 2º, incisos I e II, § 2º e Anexo)"
Fonte - IOB
