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Quinta-feira, 25 de setembro de 2008
O Cadin Estadual foi regulamentado por decreto publicado na edição do último sábado do Diário Oficial do Estado de São Paulo. A partir de então, todo contribuinte com pendências junto ao governo passou a ter seus créditos acumulados na Nota Fiscal Paulista bloqueados.
O procurador do Estado Pasqual Totaro informa que a primeira etapa do Cadin só irá incluir dívidas de IPVA e ICMS. Depois haverá a inclusão de outros tributos. De acordo com informações do site da Secretaria de Estado da Fazenda, dados de 2006 apontam que São Paulo tem R$ 74 bilhões de débitos inscritos na dívida ativa somente de ICMS.
Carta
O contribuinte devedor receberá em sua casa uma carta com seus dados pessoais, as pendências existentes e os locais para regularização. A partir do envio da carta, a pessoa terá 75 dias para quitar sua dívida. Se a situação for regularizada neste período, seu nome não entrará no Cadin. Caso contrário, a inclusão no cadastro será efetivada. A medida também vale para empresas.
Para Leandro Pampado, titular da Delegacia Regional Tributária (DRT) de Bauru, assim que receberem as comunicações via Correios, os contribuintes com dívidas junto ao Estado devem tentar saldá-las. “A orientação é procurar as unidades credoras e saldar os débitos para não ficar negativado”, aconselha.
Uma vez incluída no Cadin, a pessoa não poderá resgatar os bônus da Nota Fiscal Paulista, nem receber incentivos fiscais e financeiros no caso de empresas. “A idéia é impedir devedores do Estado de firmar contrato com o próprio Estado, como compras, fornecimento de material, prestação de serviço”, explica Totaro.
De acordo com o procurador, a primeira remessa de cartas foi endereçada para 500 mil devedores. “O primeiro envio foi endereçado a devedores de IPVA e ICMS. Gradativamente, serão incorporadas outras dívidas”, explica. Multas de trânsito aplicadas em vias do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem (DER) e outras pendências com a administração pública estadual serão inseridas nas fases seguintes.
Em três meses após o período oferecido aos contribuintes para zerar a dívida, a Secretaria de Estado da Fazenda terá o levantamento dos dados das dívidas pendentes, ou seja, saberá quanto o Estado tem a receber. “No momento em que alimentarmos o sistema, teremos a idéia do valor a ser recebido. Será um panorama para os devedores. E o interessante é acabar com a inadimplência”, pondera Totaro.
De acordo com ele, o cadastro estadual de inadimplentes é semelhante ao que a União já utiliza. “O nosso é muito próximo ao aplicado pelo governo federal, até para não haver perigo de inconstitucionalidade”, observa. Pelo sistema que será aplicado em São Paulo, após o pagamento da dívida o nome do contribuinte será excluído do cadastro em até cinco dias úteis.
Programa
O programa Nota Fiscal Paulista foi criado em outubro do ano passado pelo governo do Estado de São Paulo para incentivar a emissão de notas e cupons fiscais pelos estabelecimentos comerciais. O consumidor pede a nota fiscal e informa o seu CPF. Depois de o estabelecimento recolher o valor do ICMS referente àquela compra ou prestação de serviço, a Secretaria da Fazenda credita ao consumidor a parcela de imposto a que ele tem direito, que em média é de 1% do valor total da fatura.
O crédito pode ser usado para diminuir o valor do IPVA ou ser depositado em conta corrente, poupança ou no cartão de crédito. O valor pode ainda ser transferido para outra pessoa ou ser recebido em prêmios. Enquanto a pessoa estiver com seu nome no Cadin, esses bônus ficarão bloqueados. Até cinco dias úteis após o pagamento da pendência, os créditos poderão ser utilizados novamente.
Mais informações no www.fazenda.sp.gov.br/cadin_estadual ou ligue para 0800-170110.
Quem deve para o Estado não recebe crédito da Nota Paulista
Quem deve Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), multas de trânsito e outros tributos para o governo do Estado não receberá os créditos do programa Nota Fiscal Paulista. Os nomes dos inadimplentes serão incluídos no Cadastro Informativo de Créditos Não-Quitados de órgãos e entidades estaduais, o chamado Cadin Estadual, que deverá ser formado em 90 dias. Quem regularizar sua situação antes disso, não entrará na lista de devedores e voltará a usufruir dos créditos do programa.O Cadin Estadual foi regulamentado por decreto publicado na edição do último sábado do Diário Oficial do Estado de São Paulo. A partir de então, todo contribuinte com pendências junto ao governo passou a ter seus créditos acumulados na Nota Fiscal Paulista bloqueados.
O procurador do Estado Pasqual Totaro informa que a primeira etapa do Cadin só irá incluir dívidas de IPVA e ICMS. Depois haverá a inclusão de outros tributos. De acordo com informações do site da Secretaria de Estado da Fazenda, dados de 2006 apontam que São Paulo tem R$ 74 bilhões de débitos inscritos na dívida ativa somente de ICMS.
Carta
O contribuinte devedor receberá em sua casa uma carta com seus dados pessoais, as pendências existentes e os locais para regularização. A partir do envio da carta, a pessoa terá 75 dias para quitar sua dívida. Se a situação for regularizada neste período, seu nome não entrará no Cadin. Caso contrário, a inclusão no cadastro será efetivada. A medida também vale para empresas.
Para Leandro Pampado, titular da Delegacia Regional Tributária (DRT) de Bauru, assim que receberem as comunicações via Correios, os contribuintes com dívidas junto ao Estado devem tentar saldá-las. “A orientação é procurar as unidades credoras e saldar os débitos para não ficar negativado”, aconselha.
Uma vez incluída no Cadin, a pessoa não poderá resgatar os bônus da Nota Fiscal Paulista, nem receber incentivos fiscais e financeiros no caso de empresas. “A idéia é impedir devedores do Estado de firmar contrato com o próprio Estado, como compras, fornecimento de material, prestação de serviço”, explica Totaro.
De acordo com o procurador, a primeira remessa de cartas foi endereçada para 500 mil devedores. “O primeiro envio foi endereçado a devedores de IPVA e ICMS. Gradativamente, serão incorporadas outras dívidas”, explica. Multas de trânsito aplicadas em vias do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem (DER) e outras pendências com a administração pública estadual serão inseridas nas fases seguintes.
Em três meses após o período oferecido aos contribuintes para zerar a dívida, a Secretaria de Estado da Fazenda terá o levantamento dos dados das dívidas pendentes, ou seja, saberá quanto o Estado tem a receber. “No momento em que alimentarmos o sistema, teremos a idéia do valor a ser recebido. Será um panorama para os devedores. E o interessante é acabar com a inadimplência”, pondera Totaro.
De acordo com ele, o cadastro estadual de inadimplentes é semelhante ao que a União já utiliza. “O nosso é muito próximo ao aplicado pelo governo federal, até para não haver perigo de inconstitucionalidade”, observa. Pelo sistema que será aplicado em São Paulo, após o pagamento da dívida o nome do contribuinte será excluído do cadastro em até cinco dias úteis.
Programa
O programa Nota Fiscal Paulista foi criado em outubro do ano passado pelo governo do Estado de São Paulo para incentivar a emissão de notas e cupons fiscais pelos estabelecimentos comerciais. O consumidor pede a nota fiscal e informa o seu CPF. Depois de o estabelecimento recolher o valor do ICMS referente àquela compra ou prestação de serviço, a Secretaria da Fazenda credita ao consumidor a parcela de imposto a que ele tem direito, que em média é de 1% do valor total da fatura.
O crédito pode ser usado para diminuir o valor do IPVA ou ser depositado em conta corrente, poupança ou no cartão de crédito. O valor pode ainda ser transferido para outra pessoa ou ser recebido em prêmios. Enquanto a pessoa estiver com seu nome no Cadin, esses bônus ficarão bloqueados. Até cinco dias úteis após o pagamento da pendência, os créditos poderão ser utilizados novamente.
Mais informações no www.fazenda.sp.gov.br/cadin_estadual ou ligue para 0800-170110.
