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Segunda-feira, 23 de abril de 2007
Importadoras têm dificuldade de liberar mercadoria do Fisco
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adriana aguiar |
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Nos últimos meses, muitas importadoras têm sido prejudicadas economicamente pelo chamado procedimento especial de fiscalização da Receita Federal. A medida, utilizada quando o Fisco entende que há indícios de incompatibilidade entre o volume enviado do exterior e o capital social e patrimonial da empresa, exige garantias econômicas que, com freqüência, acabam inviabilizando os negócios, como o depósito de 100% do valor da importação. Como na maioria das vezes a empresa pagará a própria importação com o dinheiro que receberá do contratante, ela não tem como antecipar a garantia. Dessa forma, acaba com a mercadoria retida na alfândega por um prazo de até seis meses — até o término da fiscalização. Uma empresa do setor de informática, com unidades em São Paulo e Ilhéus e com faturamento anual de R$ 500 milhões, por exemplo, terá de pagar R$ 200 milhões para que os produtos que importou sejam liberados, o que fará com que seu faturamento seja reduzido a R$ 500 mil por mês por determinado período. O advogado da empresa, Eduardo Diamantino , do Diamantino Advogados Associados , já estuda a possibilidade de entrar com mandado de segurança para liberar as mercadorias sem que a empresa precise pagar todo o valor exigido à vista, pois “não há margem de lucro que possibilite o pagamento”. O advogado alega que o procedimento da Receita tem sido arbitrário e que uma simples fiscalização não pode continuar inviabilizando as operações das importadoras, já que não existem provas de irregularidade. Segundo ele, a empresa terá de recorrer à Justiça para demonstrar que não há motivos para a instauração do procedimento especial de fiscalização, pois não deixou de recolher tributos, e que toda sua documentação está em dia. Abuso na fiscalização Segundo o advogado Luís Felipe Marzagão , do Advocacia Rocha, Barros, Sandoval & Ronaldo Marzagão , o poder de fiscalização da Receita Federal, concedido pela Instrução Normativa 228 de 2002, extrapola a mera atitude de fiscalizar. “A Receita pode e deve fazer a sua fiscalização, mas não pode inviabilizar os negócios das empresas, como tem feito. O fato de impor garantias praticamente impossíveis de serem cumpridas inviabiliza as operações de empresas que só estão sendo investigadas. Não existem condenações contra elas”, opina. Apesar de todos os prejuízos sofridos pelas empresas desde 2002 por conta da Instrução normativa, que ampliou o poder de fiscalização, ainda não foi feito nada de concreto para que ela fosse declarada inconstitucional, segundo o advogado. Por isso, cada empresa, até hoje, tem de recorrer ao Judiciário para liberar a operação, e o efeito da ação não tem validade para as próximas. Sob fiscalização Marzagão conta que atuou a favor de uma empresa que importava cabos de cobre da Argentina e os fornecia a uma estatal de iluminação pública no Rio Grande do Sul. Como, no caso, o valor das importações era maior que o capital social ou patrimônio líquido da empresa, já que a empresa recebia o pagamento da estatal, conforme previsto em contrato celebrado após processo de licitação, foi instaurado um procedimento especial contra ela. A mercadoria retida só foi liberada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que aceitou o argumento de Marzagão ao dizer que a Instrução Normativa era ilegal, já que dá poder de fiscalização, à Receita, maior do que o previsto por lei. Segundo o advogado, outros argumentos que demonstram a inconstitucionalidade dessa fiscalização também foram apontados, mas o juiz já entendeu, com base na hierarquia das normas, que se trata de procedimento ilegal. Para Marzagão, como a Constituição não permite que os bens sejam apreendidos sem o devido processo legal, estes não poderiam ficar retidos. “Até porque a Receita Federal não dá a possibilidade de defesa, e não há uma decisão judicial para isso”, sentencia Marzagão. Instrução Normativa A solução para que as empresas parem de passar pelos constrangimentos trazidos pela retenção de sua mercadoria poderia partir, segundo o advogado, de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade encaminhada ao Supremo Tribunal Federal por meio de uma associação de classe ou por uma revogação feita pelo Congresso Nacional. “Não sei como essa instrução normativa continua valendo até agora, já que também traz prejuízos para a própria Receita Federal, que, ao diminuir o volume de importações aceitas, diminui o recolhimento de impostos.” As mercadorias ficam retidas pela Receita como garantia, caso a empresa seja condenada administrativamente por alguma ilegalidade e seja decretada, no final do processo, a perda dos produtos que foram importados. | |
Fonte: DCI - SP


