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Brasília - O deputado federal Júlio Cesar Lima (DEM-PI) pediu hoje (26) à secretária da Receita Federal do Brasil, Lina Maria Vieira, para reconsiderar a cobrança sobre tributos prescritos. Segundo o parlamentar, o desconto é ilegal e, de acordo com nota técnica do Tribunal de Contas da União, já foram recolhidos irregularmente R$ 12 bilhões de débitos dessa natureza, o que tem prejudicado muitos municípios.
Ele explica que os municípios “foram compelidos a confessar e refinanciar seus débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sob pena de ter os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) bloqueados, além de sofrerem restrições para a assinatura de convênios com o governo federal". O parlamentar conta que há municípios com até 100% de recursos do fundo bloqueados.
Já foram pagos débitos prescritos há pelo menos 30 anos. Segundo o deputado, o Supremo Tribunal Federal “já reconheceu essa irregularidade, no entanto, muitos municípios continuam a fazer os desembolsos em prejuízo do atendimento das necessidades das populações locais”.
O deputado pediu o reconhecimento ao Congresso Nacional de que os montantes foram pagos indevidamente e disse que a secretária se comprometeu a analisar o pedido.
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