Notícias

Terça-feira, 11 de setembro de 2007

Com nova lei, comprar empresas falidas pode ser bom negócio

Dois anos depois da entrada em vigor da nova lei de Falências e de Recuperação de Empresas (Lei n° 11.101/05), especialistas afirmam que comprar uma empresa falida em leilão pode ser um excelente negócio. O motivo é simples. Agora, o comprador não responde mais pelas dívidas anteriores.

"Nem cível, nem comercial, nem trabalhista, nem tributário, nada", diz Fernando Castellani, professor de direito tributário e comercial do Complexo Jurídico Damásio de Jesus.

"Por exemplo, se em uma empresa comprada existirem 30 funcionários que não recebiam salários há seis meses, configura-se uma dívida trabalhista. Mas, se essa mesma empresa teve a falência decretada pela Justiça, o novo comprador não responde por esses débitos."

É claro que isso só vale para quem comprar a empresa em leilão, com o processo devidamente concluído.

Para Castellani, a palavra falência causa um impacto negativo, diferente da realidade, e pode espantar os interessados em adquirir um estabelecimento e começar um negócio. O objetivo da nova lei é justamente estimular a venda do patrimônio para conseguir dinheiro para pagar credores. Por isso, ela estabelece ausência de obrigação ao comprador, mas não ao vendedor.

Indefinição
A antiga lei de falências não definia de forma expressa essas responsabilidades na compra de uma empresa falida, o que provocava divergências e diferentes interpretações entre procuradores da fazenda e juízes trabalhistas. "Antigamente, a compra era considerada péssima para o credor trabalhista e fiscal que comprava o ativo da massa falida", explicou o advogado Julio Mandel, especialista em direito falimentar da Mandel Advocacia.

A falência, no entanto, deve ser decretada por um juiz de direito. "É a falência legal, de direito, não de fato. Não estamos falando aqui daquela empresa que simplesmente fechou as portas. Falência é um instituto jurídico, pressupõe uma liquidação ordenada pelo Estado", diz Mandel. "O dinheiro do comprador vai entrar numa massa falida e será gerido pelo administrador judicial nomeado pelo juiz que decretou a falência. Ele organiza um quadro de credores e usa o dinheiro da venda para pagar de forma ordenada".

Recuperação judicial
Outra figura apontada pela nova lei, e que também é destacada pelos especialistas como uma vantagem para o comprador, é a recuperação judicial, que acabou com a figura jurídica da concordata. Com a mudança, os processos de recuperação de empresas ganham maior abrangência e mais flexibilidade, mediante o desenho de alternativas para enfrentar as dificuldades econômicas da empresa devedora.

"Se eu compro uma empresa que está em recuperação judicial, portanto, em uma fase antes da falência, a lei diz que não há sucessão cível, comercial e tributária. Mas não cita nada da trabalhista. Portanto, ela existe", adverte Castellani.

A recuperação judicial diz que o devedor pode vender unidades isoladas, sem sucessão fiscal e trabalhista, mas a legislação não explica exatamente o que são elas.

"Por exemplo, um indivíduo tem cinco lojas e deve para credores. Ele vende uma das filiais e com o dinheiro paga a quem deve", explica Mandel.