União Contábil

Declaração Anual de Isento – Extinção a partir do exercício de 2008

A pessoa física que estava dispensada da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2008 (ano-base 2007) deve entregar a Declaração Anual de Isento de 2008 (DAI)?

Não. A partir do exercício de 2008, a DAI deixou de ser exigida para o contribuinte desobrigado de apresentar a Declaração de Ajuste Anual.

Todavia, se a pessoa física tiver pendência em seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) poderá regularizar a situação mediante a apresentação:

- da Declaração de Ajuste Anual a que estava obrigada, ainda que em atraso; ou

- do Pedido de Regularização de Situação Cadastral, exceto se tiver obrigada à entrega da Declaração de Ajuste Anual.

(IN RFB nº 864/2008, art. 18)