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Dentre os tantos empecilhos de se fazer negócios com o Brasil, o que mais surpreende recentemente tem vindo do Poder Judiciário brasileiro. Com cada vez mais frequência, decisões judiciais determinam o bloqueio de bens particulares de mandatários das sócias estrangeiras de empresas brasileiras, ou seja, daqueles que são meros procuradores, aqui no Brasil, dos investidores estrangeiros, como manda a lei.
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Esses procuradores, geralmente advogados, contadores ou consultores brasileiros que simplesmente estão legitimamente exercendo sua profissão de facilitar o ingresso do capital estrangeiro no Brasil, são penalizados pelos juízes com o bloqueio de seus bens com o objetivo de quitar dívidas, principalmente as trabalhistas, contraídas pelas empresas brasileiras que receberam o investimento estrangeiro. Vale esclarecer que essas empresas brasileiras têm plena autonomia patrimonial e são representadas - naturalmente - por seus próprios administradores e não pelos investidores estrangeiros ou por seus procuradores. Não obstante, alguns juízes, na falta de bens da empresa brasileira para o pagamento de suas dívidas, e na dificuldade em acessar os bens dos seus administradores, penalizam os bens pessoais dos mandatários que foram constituídos apenas para representar as sócias estrangeiras em assuntos societários, como - vale repetir - manda a lei.
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A nossa lei manda que todo o estrangeiro ou toda a empresa estrangeira que desejar participar ou constituir uma empresa brasileira, nela investindo, deve, necessariamente, nomear mandatário com poderes para receber citação em caso de processos judiciais decorrentes das leis societárias aplicáveis no Brasil. Em outras palavras, o investidor estrangeiro - e, consequentemente, o investimento estrangeiro - necessita de um mandatário brasileiro para ingressar no Brasil.
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Esses mandatários muitas vezes também recebem poderes para assinar, em nome das referidas sócias estrangeiras, documentos societários da empresa brasileira que requerem a manifestação de suas sócias, como alterações contratuais, atas de assembleia ou atas de reunião de sócias, mas sempre por conta e ordem da sócia estrangeira. Esses mandatários sequer recebem poderes para assinar, em nome da sócia estrangeira, contratos celebrados diretamente pela sócia estrangeira no Brasil. Mas, mesmo assim, na falta de bens a serem penhorados da empresa brasileira, e em vista da dificuldade em viabilizar a penhora dos bens da sócia estrangeira no exterior, em caso de desconsideração da personalidade jurídica, os bens dos mandatários são penhorados para garantir essas dívidas. Por essa razão, mais e mais nenhum mandatário brasileiro quer fazer esse papel de ajudar o estrangeiro. É mais um desses absurdos que afastam o investimento no país, contribuindo para o velho e antiquado conceito do "custo Brasil".
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As bases legais de tais decisões surpreendem ainda mais. Já nos deparamos com decisões que fundamentaram a penhora de bens do representante da sócia estrangeira pelo simples fato de seu nome ter constado do quadro "titular/sócio/diretoria" da ficha de breve relato emitida pela junta comercial. Ora, qualquer advogado que atua na área empresarial sabe que, no referido quadro das fichas de breve relato, consta, além do nome das sócias da empresa e de seus administradores, o nome dos mandatários da sócia estrangeira, em atendimento ao preceito legal de que todo sócio estrangeiro deve constituir mandatário no Brasil com poderes para receber citação em caso de processos judiciais decorrentes das leis societárias aplicáveis no Brasil. E também é de conhecimento de qualquer advogado que atua nessa área, e qualquer leigo mais preparado, que o simples fato de o nome de um mandatário ter constado nesse quadro não o torna sócio de uma empresa brasileira. Mesmo porque, se assim fosse, tal mandatário passaria a ter direito de receber os dividendos de uma empresa brasileira, o que não acontece em nenhum desses casos. Um dos juízes que defendeu essa tese prosseguiu dizendo que "o fato de ser sido comprovado, pelo contrato social e pela procuração, que a pessoa que teve seus bens penhorados atuou apenas como procurador da sócia estrangeira, não afasta sua condição de sócio da empresa brasileira, uma vez que seu nome constou do quadro 'titular/sócio/diretoria' da Ficha de breve relato de uma empresa brasileira". É muita ousadia.
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Outras decisões são baseadas na desconsideração da personalidade jurídica. Ora, não é necessário ser um especialista na área para saber que a desconsideração da personalidade jurídica, cabível apenas em caso de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, faz, por disposição legal, com que a obrigação pelo cumprimento de determinadas obrigações assumidas por uma empresa sejam cumpridas por seus sócios ou administradores, e jamais por alguém que apenas assinou um documento societário em nome de um sócio, por sua conta e ordem.
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Por não encontrar nenhum amparo legal, a penhora dos bens pessoais dos mandatários das sócias estrangeiras consegue ser revertida - depois de alguns anos e após muitos recursos judiciais. Mas, até lá, quantias consideráveis dos referidos mandatários ficam bloqueadas de suas contas correntes e seus bens imóveis ficam impossibilitados de serem alienados, servindo como garantia para o pagamento das dívidas trabalhistas.
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Vale ressaltar que muitos desses mandatários são remunerados por hora trabalhada, e, por consequência, os prejuízos que muitos deles vêm enfrentando na esfera pessoal não compensam o encargo que aceitam ao serem nomeados como procuradores de sócias estrangeiras que querem investir no Brasil. Se a moda continuar, será cada vez mais difícil encontrar alguém que se sujeite a ser indicado como procurador de uma sócia estrangeira aqui no Brasil. E como ingressará no nosso país o tão desejado capital estrangeiro que tanto se quer atrair?
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| Gláucia Helena Ferreira Mina é advogada e sócia do escritório Demarest e Almeida Advogados |
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