União Contábil

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz) reduziu o valor da multa aplicada ao contribuinte que deixar de emitir a nota fiscal ou não registrá-la eletronicamente nas vendas ao consumidor, mas impôs condições para conceder o benefício.

O valor de referência foi mantido em 100 Ufesps (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), que hoje equivale a R$ 1.585. Para o contribuinte optante do Simples Nacional, o valor da multa foi reduzido em 60% se ele não tiver sido autuado nos últimos 36 meses. Nos casos de até dez autuações, a redução será de 45% no valor da multa.

Para os micros e pequenos empresários enquadrados nesse regime, as reduções vão de 60% a 20%, sempre dependendo do número de autuações. Para quem não for optante do Simples, as reduções variam de 40% a 20%, também de acordo com a quantidade de autuações fiscais.

A diferenciação nos valores da penalidade está estabelecida no Decreto nº 54178, publicado no Diário Oficial no dia 31 de março deste ano, que alterou o Decreto nº 53.085, de 11 de junho de 2008. Na opinião do gerente da área fiscal da Confirp Consultoria Contábil, Welinton Motta, a alteração é positiva. "Na prática, a norma está atenuando as infrações e vai beneficiar quem não é infrator contumaz," diz.

O novo decreto também garante o crédito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao consumidor que adquiriu mercadorias a partir de 1º de outubro de 2007, mesmo que os documentos fiscais não tenham sido emitidos ou registrados pelo fornecedor. Só terão direito ao crédito, entretanto, os consumidores que reclamaram por meio da internet até o dia 16 de outubro de 2008.