Terça-feira, 12 de maio de 2009
Comitê do Simples regulamenta Microempreendedor Individual
A partir de 1º de julho, o contribuinte enquadrado no Simples Nacional cuja receita bruta no ano anterior tenha sido de até R$ 36 mil – ou R$ 3 mil mensal no caso de empresas com menos de um ano – poderá aderir à modalidade de Microempreendedor Individual (MEI) para recolhimento de seus tributos. Segundo a Resolução nº 58/09 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), o MEI pagará a quantia mensal de R$ 51,15 (11% do salário mínimo) para a Previdência Social, acrescida de R$ 1,00 ou R$ 5,00, respectivamente, conforme seja contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou do Imposto sobre Serviços (ISS). Mais especificamente, ele recolherá R$ 52,15 no caso de sua empresa ser do ramo comercial ou industrial, R$ 56,15 se for prestador de serviços e R$ 57,15 quando seu empreendimento combinar comércio ou indústria com prestação de serviços. Para facilitar o entendimento a este respeito, a norma divulgou um Anexo Único com as atividades que podem se inscrever como MEI. Além disso, estabeleceu outras condições para a inclusão nesta categoria, como não ser sócio de outra empresa, não ter filiais e possuir, no máximo, um funcionário que receba o salário mínimo ou o piso profissional. O CGSN ainda proibiu o MEI de realizar cessão ou locação de mão de obra para inibir o uso deste mecanismo como forma de baratear a contratação de pessoas físicas. Estes empreendedores até podem prestar serviços a empresas, desde que o trabalho não ocorra nas dependências do contratante ou de terceiros por ele indicado, nem seja de necessidade contínua do tomador, ligado ou não à sua atividade-fim.
