União Contábil

O Projeto de Lei nº 836/2003, aprovado na Câmara dos Deputados e seguindo agora para o Senado, pretende, ao regulamentar os bancos de dados com informações de crédito positivas e negativas dos consumidores, servir de instrumento para baixar os juros.

O tal cadastro poderia baixar os juros para os “bons pagadores”, dizem, pois permitiria que só os “maus pagadores” fossem punidos. Não chega a ser uma explicação, mas um subproduto da máxima moral “uma laranja podre põe todo o saco a perder”.

Desde o início de 2009, o elevado spread (diferença entre o custo de captação do dinheiro para os bancos e a taxa cobrada dos consumidores) tem ganhado destaque no noticiário. Ainda bem, pois é dos mais altos do planeta. Pena que, em geral, o próprio consumidor é apontado como o culpado disso, como inadimplente.

O brasileiro ainda tem muito que aprender ao contrair crédito. Mas a maior mudança deve vir das instituições financeiras, que sonegam informação sobre o custo do dinheiro e praticam um marketing desenfreado na oferta do crédito, fatores que, aliados às altas taxas de juros, explicam grande parte da inadimplência. O alto spread também está ligado à pouca mobilidade do consumidor que, uma vez preso a financiamento de uma instituição, é obrigado a arcar até o fim com as taxas de juros impostas. A competição entre bancos é baixíssima no que diz respeito ao crédito, já que a tal portabilidade dele não existe de fato.

Quando virá o dia em que, ao tomar um empréstimo, receberemos a novidade: “Nossas taxas de juros são de 6% ao mês, mas consultamos seu cadastro e podemos oferecer-lhe taxas de 1%”? Até os ardorosos defensores do cadastro positivo se adiantam em dizer que seus efeitos nos juros “podem demorar até cinco anos”. Vamos à verdade das coisas: já se sabe quanto os inadimplentes representam do total de tomadores de crédito e isso é suficiente para as instituições financeiras praticarem uma taxa de juro mais razoável.

Quanto à existência do cadastro positivo, já havia um, legal e público, embora limitado: o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). O próprio consumidor pode obter relatório do sistema. Esse assunto, aliás, merece mais discussão, pois, se isso se tornar hábito e os cadastros privados forem implementados, as tarifas cobradas pelos bancos para a chamada “pesquisa cadastral” teriam de ser eliminadas, pela lógica, pois o próprio consumidor poderá acessar sua “ficha”.

Mas já existiam também os cadastros não declarados, cujo uso só serviu a ilegalidades em vez de baixar juros. Quem nunca recebeu um radiante folheto personalizado oferecendo “crédito pré-aprovado de R$ 3 mil”? E o que dizer da distribuição farta — e ilegal, porque não solicitada — de cartões de crédito? Quem o envia conhece nome, endereço, CPF, renda e perfil de consumo daquele indivíduo. Como tem esses dados, se muitas vezes o consumidor nunca tratou nada com aquela empresa?

Em vez de estabelecer parâmetros rígidos para a disponibilização dos dados do consumidor, o PL em questão legaliza a atividade de venda dessas informações. Vale lembrar, o cadastro positivo não informa nada sobre o consumidor que nunca contraiu crédito, que nem por isso é “mau pagador” (nem “bom”, diga-se). Qual será sua análise de risco? Aliás, quais serão os parâmetros dessas análises?

Fiquemos atentos ao texto que sairá do Senado. Medidas positivas ao consumidor, como a garantia de receber a comunicação prévia da “negativação” de seu nome com aviso de recebimento (AR) ainda correm risco de ser modificadas para pior. Por seu lado, além dos já citados, aspectos negativos, como a alegação de sigilo por parte do detentor do cadastro para negar ao consumidor o acesso à análise de risco de sua pessoa, devem ser modificados, pois são inconcebíveis em um Estado Democrático de Direito. Como pode a mesma informação ser explorada e vendida por uns (os donos dos cadastros) e negada justamente aos que são dela objeto, os consumidores?

Se não for modificada em prol do consumidor, a legislação em debate pode trazer ganhos apenas a quem vai operar os tais cadastros, com a introdução de novos “produtos”. Temos a crônica mania de achar que as soluções para os problemas estão por serem inventadas, quando, quase sempre, já existem. Basta aplicá-las. O SCR do Banco Central não poderia ser melhorado? A efetiva portabilidade do crédito — alguém lembra disso? — e sua generalização, além da fiscalização e coibição de ilegalidades e abusos na concessão de crédito, também surtiriam bons efeitos. É hora de ouvir as razões do consumidor, que é quem alimenta essa engrenagem.