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Mudanças na forma de cobrança do ICMS em SP causam polêmica
Desde o dia 01/06 passou a vigorar o regime de substituição tributária, que prevê o pagamento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Estado de São Paulo para produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. O decreto de nº. 54.338, de 15.05.2009, baixado pelo Governador José Serra, no entanto, tem provocado muita polêmica no mercado.
Sobretudo porque o imposto deixa de ser recolhido no meio da cadeia e passa a ser no início. Ou seja, a partir de agora a indústria que produz e vende determinado produto é quem recolhe o ICMS devido, não só por ele mesmo como pelo distribuidor e pela rede de varejo.
Vanessa Rahal Canado, coordenadora do núcleo de estudos fiscais da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV), explica que o regime de substituição atingirá toda a cadeia de comercialização, de quem fabrica a quem distribui. “Impactos que, certamente, também chegarão ao consumidor final”, acredita.
A advogada explica que o preço final dos produtos deve ficar maior porque o sistema de pagamento antecipado do ICMS toma como base o cálculo presumido e não o preço real de venda do produto. “Nos processos de negociação com o atacado e o varejo podem existir descontos lá na frente. Para evitar perdas, muitas empresas devem repassar para o valor aos produtos”, prevê.
De acordo com Vanessa, apesar de existir a possibilidade do recolhimento da diferença de ICMS nestes casos, ninguém garante que de fato isso aconteça. “A Procuradoria Geral do Estado entrou com recurso para impedir a devolução, o que pode levar as empresas a bancar esse prejuízo”, avalia.
O argumento do governo do Estado é que taxando os produtos no início da cadeia, aumenta-se tanto a arrecadação quanto o poder fiscalizador. A ideia é combater a sonegação fiscal. Já em funcionamento, o decreto prevê que nos primeiros 90 dias, a Margem de Valor Agregado (MVA) adotada para os produtos é estabelecida provisoriamente pela Secretaria da Fazenda do Estado.
Neste período, a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) deve apresentar novo índice, baseado em pesquisa da FIPE e que servirá como métrica para a incidência do ICMS estabelecida pelo regime de substituição tributária. No início das discussões sobre o sistema – que começou a há cerca de um ano e meio, quando tramitava o projeto de Lei na Assembléia Legislativa -, a entidade se manifestou contrária à medida.
Após ser aprovado, a Abinee vem mantendo entendimentos com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para auxiliar as empresas na adequação dos produtos à substituição tributária. "A preocupação das empresas agora é a adaptação de seus sistemas de dados para atender ao regime”, afirma Anderson Jorge Filho, assessor de coordenadoria da área de informática.
Embora as discussões para a inclusão dessas categorias de produtos no sistema sejam antigas, muitas empresas dizem terem sido pegas de surpresa. “A publicação no Diário Oficial foi no dia 15 de maio e em menos de um mês já teríamos que nos adaptar”, critica Valter Pietrobom Junior, diretor de operações da Tradershop.com, empresa de comércio eletrônico que atua no mercado de eletroeletrônicos.
“A mudança na legislação de ICMS em São Paulo vai decretar a falência ou a mudança de inúmeras revendas do setor para fora do Estado”, diz. Para o executivo, este é o maior golpe da história contra empresas de comércio eletrônico, principalmente aquelas que comercializam produtos eletrônicos por meio da internet.
Pietrobom conta que no primeiro dia que o decreto entrou em vigor não conseguiu fazer pedidos a um de seus distribuidores porque a empresa parou de fazer qualquer negócio, para evitar a emissão de nota. Um atitude que, na sua opinião, mostra a dificuldades que o mercado encontra em entender ou se adequar o novo modelo. “Estamos perdendo vendas”, ressalta.
Outro entrave visto pela indústria refere-se aos negócios fechados com companhias de fora de São Paulo. De acordo com o advogado tributarista Renato Marinho de Paiva, como nos demais Estados o modelo é diferente, vale lembrar que os distribuidores, ao adquirirem mercadorias de um fornecedor com sede em outro Estado, devem calcular a substituição tributária do ICMS que o fornecedor faria caso fosse obrigado, efetuando o recolhimento antecipado no momento da entrada do produto em seu estabelecimento.
Pietrobom da Tradershop exemplifica com uma tabela de preços que recebeu da Bell Micro Distribuidora, com fábrica em Itajaí (SC). Um notebook da marca Sony sai de Santa Catarina para lojas varejistas de São Paulo com preço sugerido de 5.056 mil reais para venda para o consumidor final. No Espírito Santo, o mesmo produto fica em 4.704 mil reais.
Diferenças que são maiores quanto ao preço de venda no distribuidor, que vai enviar o computador para varejistas. Em São Paulo fica em 3.611 mil reais; na região Sul e Sudeste (exceto SP) 3.451 mil reais; e região Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo, 3,2 mil reais.
