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Mais do que uma afronta ao Judiciário — que há quatro anos extinguiu 8.428 vagas de vereadores —, é ultraje à população a insistência do Congresso Nacional em voltar a engordar as câmaras municipais país afora. É evidente que a preocupação não está em fortalecer a democracia ou dar mais eficiência ao Legislativo. Longe de tão nobres propósitos, o que move os parlamentares é a facilidade eleitoral, a troca de favores. Nesse caso, dar abrigo a cabos eleitorais e a outros apaniguados não é muito diferente de incrustar uma espécie de caixa 2 na Constituição Federal.
Só os ingênuos consideram crível que a medida possa ser aprovada sem aumento dos gastos públicos. A verdade é que, quando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) eliminou as 8,4 mil vagas em 2004 — decisão mais tarde confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) —, não houve o correspondente corte das verbas. Aí a primeira falha. Com o mesmo dinheiro para menos gente, as câmaras aproveitaram a folga para novos gastos. É com essa suposta sobra de orçamento que se fala em recuperar 7.343 das cadeiras cortadas, sob a desculpa desavergonhada de que não haveria novas despesas.
A fim de pôr para andar a Proposta de Emenda Constitucional 20/08, mais conhecida como PEC dos Vereadores, a Câmara dos Deputados incluiu no texto uma redução das despesas com os edis em relação às receitas municipais, passando o teto dos atuais 8% para 4,5% e o piso de 5% para 2%. Quando chegou ao Senado, a PEC foi desmembrada em duas: uma destinada a aumentar o número de vereadores e outra, a cortar custos. Mas essa última, na pauta para ser votada esta semana, voltou a engordar a previsão de gastos, fixando o teto em 7% e o piso em 3,5%.
Quaisquer que venham a ser os novos parâmetros, fica clara a burla à decisão da Justiça, evidente o jeitinho para manter perdulária representação política. A obrigação moral de senadores e deputados é desinflar as estruturas, sobretudo em época de crise. Aí, sim, estariam em sintonia com a sociedade, o aperfeiçoamento da democracia e a busca por eficiência.
Caminhar em sentido contrário e fazer benevolência com as economias do contribuinte é infame. Mas, em véspera de ano eleitoral e tendo em vista o modus operandi da atual legislatura, não se duvida de que a opinião pública, uma vez mais, seja mandada se lixar. Ou o eleitorado reage e pressiona os congressistas a deixar de lado os interesses corporativos em prol da conveniência nacional, ou é certo que terá de pagar mais essa conta.
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