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Lei regulamenta a profissão de motoboy e mototaxista
A Lei n° 12.009, publicada no Diário Oficial da União de 30.07.2009, regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com uso de motocicleta, altera a Lei n° 9.503/1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas, “moto frete”, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.
Entre as novidades, destacam-se que para o exercício das atividades será necessário:
I - ter completado 21 anos;
II - possuir habilitação, por pelo menos 2 anos, na categoria;
III - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN);
IV - estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do CONTRAN.
Estabelece também que do profissional de serviço comunitário de rua serão exigidos ainda os seguintes documentos: carteira de identidade; título de eleitor; cédula de identificação do contribuinte (CIC); atestado de residência; certidões negativas das varas criminais e identificação da motocicleta utilizada em serviço.
A pessoa física ou jurídica que empregar ou firmar contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto frete é responsável solidária por danos cíveis advindos do descumprimento das normas relativas ao exercício da atividade, previstas no art. 139-A da Lei n° 9.503/1997 tratada acima, e ao exercício da profissão de moto frete e mototaxistas desta Lei n° 12.009/2009.
Constitui ainda, infração à esta Lei: empregar ou manter contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto frete inabilitado legalmente e fornecer ou admitir o uso de motocicleta ou motoneta para o transporte remunerado de mercadorias, que esteja em desconformidade com as exigências legais.
Responde pelas infrações previstas acima, o empregador ou aquele que contrata serviço continuado de moto frete, sujeitando-se à sanção relativa à segurança do trabalho prevista no art. 201 da CLT.
Os condutores que atuam na prestação do serviço de moto frete, assim como os veículos empregados nessa atividade, deverão estar adequados às exigências previstas nesta Lei no prazo de até 365 dias, contado da regulamentação pelo CONTRAN dos dispositivos previstos desta lei.
Por fim, tratada lei entrou em vigor no dia 30.07.2009, data de sua publicação oficial.
