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Leis tributárias têm 29 modificações no dia
Levantamento aponta cinco mudanças federais, duas trabalhistas e previdenciárias e 22 na categoria estadual e municipal
A legislação tributária contou nesta quinta-feira (26) com o total de 29 alterações significativas para os empresários, de acordo com o Editorial IOB. O levantamento aponta que houve cinco mudanças federais, duas trabalhistas e previdenciárias e as demais ocorreram na categoria estadual e municipal.
Confira abaixo a relação completa para o dia.
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Programa de Financiamento às Exportações (Proex) - Bens e serviços - Financiamento
Resolução Camex nº 45, de 26.08.2009 - DOU 1 de 27.08.2009
Dispõe sobre o financiamento de produção de bens e serviços destinados à exportação com recursos do Programa de Financiamento às Exportações (Proex), sob a modalidade de financiamento à produção exportável.
Agente arrecadador - Habilitação técnica
Portaria Conjunta Corat/Cotec nº 3, de 26.08.2009 - DOU 1 de 27.08.2009
Altera a Portaria Conjunta Corat/Cotec nº 38, de 30.10.2001, que estabelece procedimentos acerca da habilitação técnica para atuar como agente arrecadador e das condições para a remessa dos dados de arrecadação a processamento.
Rede Arrecadadora de Receitas Federais - Regime Disciplinar
Portaria Corat nº 24, de 26.08.2009 - DOU 1 de 27.08.2009
Altera a Portaria Corat nº 36, de 25.10.2001, que estabelece o regime disciplinar aplicável aos integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas Federais, e dá outras providências.
Republicação - ICMS - Substituição tributária - RS - Aplicação de Protocolos ICMS
Despacho SE/Confaz nº 278, de 25.08.2009, DOU de 26.08.2009 - Rep. no DOU de 27.08.2009
Informa sobre a aplicação, no Estado do Rio Grande do Sul, dos Protocolos ICMS nºs 45, 47, 48, 49, 50, 52, 53, 54, 56, 73, 88, 90, 93, 94, 96, 97 a 98, todos de 2009.
ICMS - Substituição tributária - Alagoas - Aplicação dos Protocolos ICMS nºs 104 e 106/2008
Despacho SE/Confaz nº 279, de 26.08.2009 - DOU 1 de 27.08.2009
Informa sobre a aplicação, no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS nºs 104 e 106/2008.
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIA
Convenção internacional - Direitos das pessoas com deficiência - Protocolo Facultativo
Decreto nº 6.949, de 25.08.2009 - DOU 1 de 26.08.2009
Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30.03.2007.
Segurança e Saúde do Trabalhador - NR-6 - Equipamento de Proteção Individual - Alteração
Portaria SIT/DSST nº 107, de 25.08.2009 - DOU 1 de 27.08.2009
Altera o item 6.6.1 e o item A2 do Anexo I da Norma Regulamentadora nº 6.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL
ACRE
ICMS - Cesta básica - Definição dos produtos da cesta básica - Carga tributária de 7% - Saídas internas - Importação de verduras, legumes e frutas em estado natural
Decreto nº 4.506, de 25.08.2009 - DOE AC de 26.08.2009
Altera dispositivo do Decreto nº 4.359, de 07.11.2001, que define os produtos da cesta básica, bem como carga tributária de 7% nas saídas internas referentes a importação de verduras, legumes e frutas em estado natural
ALAGOAS
ICMS - Farinha de trigo e mistura de farinha de trigo - Valor do imposto a ser utilizado como crédito fiscal - Período de julho/2009
Portaria SRE nº 42, de 25.08.2009 - DOE AL de 26.08.2009
