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Terça-feira, 1 de setembro de 2009

Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Obrigatoriedade a partir de 1° de setembro

Os contribuintes paulistas que exerçam as atividades relacionadas no Anexo Único da Portaria CAT nº 162/08 deverão emitir, obrigatoriamente, Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, em todas as operações previstas na legislação do ICMS em que esses documentos devam ser utilizados.

Segundo o Anexo da Port. CAT 162/08 a partir de 1° de setembro novos setores estarão obrigados à emissão da NF-e, tais como:

- fabricantes de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal;

- fabricantes e importadores de componentes eletrônicos;

- estabelecimentos que realizem moagem de trigo e fabricação de derivados de trigo;

- atacadistas de café em grão;

- fabricantes de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho;

- fabricantes de adubos e fertilizantes;

- fabricantes de medicamentos homeopáticos para uso humano;

- concessionários de veículos novos;

- atacadistas de mercadoria em geral, com predominância de produtos alimentícios;

É válido ressaltar que com a publicação do Protocolo ICMS 42/09 não houve prorrogação para os contribuintes cujas atividades constam na obrigatoriedade à NF-e, de acordo com a Portaria CAT 162/08, conforme disposição do Comunicado CAT 34/09.