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Substituição Tributária do ICMS: mudanças que atingem a todos
Um dos temas que mais entram em debate no âmbito da Contabilidade é a Substituição Tributária do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços). Dúvidas sempre pairam no ar e, a cada discussão, novos questionamentos surgem. Para abordar o assunto, o CRC SP Online conversou com o professor e autor de livros relacionados ao tema Luís Fernando da Silva.
Na Substituição Tributária do ICMS surgem muitas dúvidas quanto às relações interestaduais?
Com certeza. Dentro do Estado de São Paulo, o comércio em geral paga pelo ICMS quando compra a mercadoria do fabricante ou importador. Dessa forma, o pagamento é definitivo. O problema começa a aparecer quando há a saída para outros estados e, então, ele passa a tributar.
Além disso, há diferenças entre os estados de destino, pois muitos deles ainda não têm acordos com São Paulo e, por esse motivo, a mercadoria vai sem a Substituição Tributária.
Quais impostos podem ser recuperados?
O imposto que não foi creditado na própria operação e que foi pago a título de Substituição Tributária para São Paulo poderá ser recuperado.
E quais são as exigências do Estado de São Paulo?
São, basicamente, as exigências da Portaria CAT nº 17/1999.
A Substituição Tributária do ICMS teve suas principais alterações nas Leis números 12.681/07 e 13.291/08? Quais foram essas mudanças?
Por meio da Lei nº 12.681/07, foram incluídas mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária a partir de 2008.
Já na Lei nº 13.291/08, além de terem sido incluídos os produtos sujeitos ao regime a partir de 2009, houve outra alteração importante. A partir da vigência dessa lei, caso o comércio venda o produto por um preço maior do que a base de cálculo seguida para a retenção, ele não precisará complementar o imposto.
Mas, ao mesmo tempo, se vender por um preço inferior a base de cálculo para Substituição Tributária, não poderá mais ressarcir esse valor como ocorria no ano passado.
Com essa nova lei, o valor pago é definitivo. Se vendeu por mais, não precisa complementar, se vendeu por menos, não poderá recuperar.
Novas leis devem ser aprovadas com relação à Substituição Tributária do ICMS?
Acreditamos que deve sair uma nova lei a exemplo da Lei nº 13.291, que foi editada em 2008. Mas, do ano passado para cá, houve uma grande resistência por parte das entidades que representam as categorias. Pode ser que o governo não se sensibilize com as reclamações, mas podem ocorrer novas consultas antes da inclusão de outros produtos.
Toda essa mudança é mais fácil na teoria do que na prática?
Na verdade, esse regime complica para o contribuinte substituto, mas facilita para o contribuinte substituído.
Quais são as obrigações dos contribuintes?
O contribuinte substituto (fabricante ou importador) é obrigado a fazer duas apurações, dois recolhimentos de ICMS e apresentar duas guias para a Secretaria da Fazenda. Ou seja, para esse contribuinte, a Substituição Tributária do ICMS ampliou as obrigações.
Já para o contribuinte substituído, a obrigação diminui, pois ele não tem mais impostos a pagar, não tem mais créditos quando compra no estado de São Paulo. Ele só voltará a ter complicações quando vender para outros estados.
A Substituição Tributária do ICMS interfere na emissão da NF-e (Nota Fiscal Eletrônica)?
Não muda muita coisa. A Nota Fiscal Eletrônica continua sendo emitida da maneira convencional. O que muda é o acompanhamento da mercadoria, já que não existe mais a nota em papel.
O Contabilista precisa apenas tomar cuidado quanto aos códigos CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações) e CST (Código de Situação Tributária). Esses códigos não podem sair equivocados pois são importantíssimos na Nota Fiscal Eletrônica e também no Sped Fiscal.
O regime de Substituição Tributária do ICMS interfere no preço final do produto? O contribuinte sente no bolso?
Infelizmente, apesar de não ser o objetivo do governo, a Substituição Tributária interfere no preço final do produto. O comerciante, agora, antecipa o pagamento do ICMS e esse é um custo que antes ele não tinha, já que pagava o imposto apenas quando a mercadoria saía da empresa. Se esse produto fica parado no estoque, o imposto já foi pago. Então, provavelmente, esse valor será repassado para o preço final do produto.
Esse fato sozinho já é suficiente para a mudança do preço, mas há também outra questão. O ICMS é calculado sobre a margem de lucro presumido. Se essa margem estiver muito alta, haverá um aumento da carga tributária que, consequentemente, refletirá no preço final.
O Contabilista deve ficar atento principalmente a quais pontos do regime?
Hoje existem muitas dúvidas quanto aos produtos, principalmente nos setores de construção civil, autopeças, materiais elétricos e algumas máquinas e equipamentos. Isso ocorre porque as mercadorias têm uma finalidade mas, às vezes, são vendidas com outra. É nesse ponto que surge a dúvida e o Contabilista se pergunta se há ou não Substituição Tributária.
Então, nesses casos, o contribuinte deve se ater na finalidade do produto. A Secretaria da Fazenda se manifesta caso a caso sobre os produtos que devem ou não sofrer Substituição Tributária. Com relação aos setores de construção civil e autopeças, por exemplo, já foram editadas algumas normas que esclarecem esse problema, com referência à finalidade da mercadoria.
É necessário que o Contabilista participe de palestras, seminários e cursos sobre a Substituição Tributária do ICMS para que esteja esclarecido sobre o assunto?
Com certeza. Quando lancei meu livro, em agosto, apontei que, até aquele momento, já havia computado mais de 4.500 participantes em cursos sobre o tema. A procura é grande e é essencial que o Contabilista faça algum tipo de treinamento. As alterações são diversas e o assunto ainda não está solidificado. Existe muita coisa que ainda precisa ser esclarecida pela Secretaria da Fazenda.
