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IR – Restituição depositada em conta-corrente pode ser penhorada
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de penhora dos valores depositados em conta-corrente de contribuinte a título de restituição de imposto de renda (IR). Pelo artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC) gozariam de impenhorabilidade absoluta: os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.
Porém, para o STJ, somente nos casos em que se comprove que a origem do valor relativo à restituição de IR se referira a receitas compreendidas no referido artigo, pode-se discutir sobre a possibilidade ou não de penhora dos valores restituídos. Isto porque, não é toda e qualquer parcela da restituição de IR que pode ser considerada como advinda de verba salarial ou remuneratória.
