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Sexta-feira, 27 de outubro de 2006

Restituição do Imposto de Renda não pode ser penhorada

Restituição do Imposto de Renda não pode ser penhorada porque nada mais é do que a devolução do desconto feito indevidamente sobre o dinheiro do contribuinte. O entendimento é da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Os juízes concederam Mandado de Segurança para um sócio da Elebra S/A Eletrônica Brasileira contra a decisão de primeira instância, que determinou a penhora os recursos de sua conta pessoal para o pagamento de uma dívida trabalhista da empresa.

No TRT paulista, o empresário alegou que a penhora recaiu sobre valor depositado como restituição do IR e que, por ela ter caráter salarial, é impenhorável. Também classificou como precipitada a penhora, justificando que “a empresa possui bens suficientes” para garantir o pagamento da dívida.

A juíza Vania Paranhos, relatora da questão, acolheu os argumentos. Considerou “que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa-executada tenha sido precipitada, uma vez que, conforme se verifica dos autos, ela decorreu da inexistência de bens da empresa suficientes à garantia do Juízo”.

Segundo a juíza, “os valores recebidos a título de devolução do Imposto de Renda, constantes da conta-corrente de titularidade do impetrante objeto da constrição, revestem-se de impenhorabilidade, nos termos do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil”. A decisão da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TRT-SP foi por maioria de votos