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Segunda-feira, 30 de outubro de 2006
Aviso Prévio Indenizado - contagem como tempo de serviço
| "O aviso prévio indenizado será considerado como tempo de serviço para efeito de contagem do prazo de um ano para assistência na homologação de rescisão contratual? Sim. O aviso prévio, inclusive quando indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Se o cômputo do aviso prévio indenizado resultar em mais de 1 ano de serviço do empregado, é devida a assistência à rescisão(Art. 17 da Instrução Normativa SRT/MTE nº 03/2002)" Fonte:IOB Online |


