Notícias

Segunda-feira, 30 de outubro de 2006

Aviso Prévio Indenizado - contagem como tempo de serviço

"O aviso prévio indenizado será considerado como tempo de serviço para efeito de contagem do prazo de um ano para assistência na homologação de rescisão contratual?

Sim. O aviso prévio, inclusive quando indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Se o cômputo do aviso prévio indenizado resultar em mais de 1 ano de serviço do empregado, é devida a assistência à rescisão(Art. 17 da Instrução Normativa SRT/MTE nº 03/2002)"

Fonte:IOB Online