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Terça-feira, 31 de outubro de 2006
A data da primeira declaração ainda não está acertada, mas ocorrerá só no ano que vem. Como previsto na chamada MP cambial, baixada no início de agosto, a fiscalização das operações de câmbio relativas à exportação será transferida do BC para a Receita, o que deverá ser concluído em 90 dias.
De acordo com portaria publicada ontem, o BC vai oferecer ao Fisco um sistema eletrônico que dará acesso às informações sobre liquidação de contratos de câmbio. O sistema será abastecido com dados fornecidos pelas instituições financeiras que fizerem as operações. Essas informações poderão ser, posteriormente, confrontadas com a declaração anual das empresas, explicou o secretário adjunto da Receita Federal Carlos Alberto Barreto.
A regulamentação, no entanto, não agradou aos exportadores. Segundo o diretor da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro, o temor das empresas é de que erros na declaração, mesmo que involuntários, possam resultar em multas. Com o Banco Central tínhamos como discutir antecipadamente como fazer corretamente, com a Receita não temos essa facilidade e qualquer erro pode virar autuação, ponderou.
Castro explicou que muitos exportadores estavam esperando a regulamentação para usar as novas regras, mas disse que boa parte das empresas vai aguardar até que fiquem mais claras.
Segundo ele, as eventuais multas aplicadas pela Receita podem inverter a lógica da MP que era a de reduzir custos para o exportador. Os empresários também temem o acesso facilitado que a Receita terá à movimentação financeira delas no exterior. Quando o Fisco detectar indícios de irregularidades na aplicação dos recursos, poderá pedir informações sobre a movimentação do dinheiro às autoridades tributárias de países com os quais mantém convênio de cooperação.
Receita vai cobrar declaração de dólares
Três meses depois de editada a medida provisória que permitiu aos exportadores manter 30% das receitas no exterior, a Receita Federal e o Banco Central (BC) regulamentaram o mecanismo de fiscalização das empresas que optarem por utilizar essa permissão. Os exportadores terão que apresentar à Receita uma declaração anual sobre os recursos que forem mantidos lá fora. Mas terão que aguardar mais um pouco para conhecer o modelo da prestação de contas, que ainda não foi definido pelo Fisco.A data da primeira declaração ainda não está acertada, mas ocorrerá só no ano que vem. Como previsto na chamada MP cambial, baixada no início de agosto, a fiscalização das operações de câmbio relativas à exportação será transferida do BC para a Receita, o que deverá ser concluído em 90 dias.
De acordo com portaria publicada ontem, o BC vai oferecer ao Fisco um sistema eletrônico que dará acesso às informações sobre liquidação de contratos de câmbio. O sistema será abastecido com dados fornecidos pelas instituições financeiras que fizerem as operações. Essas informações poderão ser, posteriormente, confrontadas com a declaração anual das empresas, explicou o secretário adjunto da Receita Federal Carlos Alberto Barreto.
A regulamentação, no entanto, não agradou aos exportadores. Segundo o diretor da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro, o temor das empresas é de que erros na declaração, mesmo que involuntários, possam resultar em multas. Com o Banco Central tínhamos como discutir antecipadamente como fazer corretamente, com a Receita não temos essa facilidade e qualquer erro pode virar autuação, ponderou.
Castro explicou que muitos exportadores estavam esperando a regulamentação para usar as novas regras, mas disse que boa parte das empresas vai aguardar até que fiquem mais claras.
Segundo ele, as eventuais multas aplicadas pela Receita podem inverter a lógica da MP que era a de reduzir custos para o exportador. Os empresários também temem o acesso facilitado que a Receita terá à movimentação financeira delas no exterior. Quando o Fisco detectar indícios de irregularidades na aplicação dos recursos, poderá pedir informações sobre a movimentação do dinheiro às autoridades tributárias de países com os quais mantém convênio de cooperação.
Fonte: Correio Braziliense


