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Terça-feira, 31 de outubro de 2006

Exportadores temem quebra de sigilo com nova norma

Adriana Fernandes, Renata Veríssimo

Três meses depois de editada a medida provisória que permitiu aos exportadores manter 30% das receitas no exterior, a Receita Federal e o Banco Central regulamentaram ontem o mecanismo de fiscalização das empresas que optarem por utilizar essa permissão. Os exportadores terão de apresentar à Receita uma declaração anual sobre os recursos que forem mantidos lá fora. O modelo da prestação de contas ainda não foi definido pelo Fisco. A primeira declaração ocorrerá ano que vem.

Como previsto na chamada MP cambial, baixada em agosto, a fiscalização das operações de câmbio relativas à exportação será transferida do Banco Central para a Receita Federal em 90 dias. De acordo com portaria publicada ontem, o BC vai disponibilizar ao Fisco um sistema eletrônico que dará acesso às informações sobre liquidação de contratos de câmbio.

O sistema será abastecido com dados fornecidos mensalmente pelas instituições financeiras que fizerem as operações. Essas informações poderão ser, posteriormente, confrontadas com a declaração anual das empresas. `O BC não tem mais interesse no controle cambial das exportações. O controle passa a ser exclusivo do ponto de vista fiscal`, disse o secretário adjunto da Receita Federal Carlos Alberto Barreto.

TEMOR

A regulamentação não agradou aos exportadores. Segundo o diretor da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro, o temor das empresas é de que erros na declaração, mesmo que involuntários, possam resultar em multas. `Com o Banco Central tínhamos como discutir antecipadamente como fazer de forma correta, e com a Receita não temos essa facilidade`, ponderou.

Castro explicou que muitos exportadores estavam esperando a regulamentação para usar as novas regras, mas disse que boa parte das empresas vai aguardar até que as normas fiquem mais claras. `As empresas não querem assumir o risco sem saber`, disse Castro. `É uma mudança de comportamento da Receita. Então é bom que fique claro para todo mundo.` Segundo ele, as eventuais multas aplicadas pela Receita podem inverter a lógica da MP, que era a de reduzir custos para o exportador.

Os empresários também temem o acesso facilitado que a Receita terá à movimentação financeira delas no exterior. Quando detectar indícios de irregularidades na aplicação dos recursos, o Fisco poderá pedir informações sobre a movimentação do dinheiro às autoridades tributárias de países com os quais mantém convênio de cooperação. Pela MP, os recursos só poderão ser utilizados para investimentos, aplicação financeira ou pagamento de obrigações do exportador. As empresas não podem usar os dólares para emprestar a terceiros.

`A MP é uma opção e um dos itens dela dá acesso às informações lá fora, via Banco Central do exterior ou por meio de outras administrações tributárias. As empresas não podem dizer que não autorizam a divulgação pelos bancos`, afirmou o também secretário-adjunto da Receita Federal Paulo Ricardo Cardoso.

`A gente não sabe até onde a Receita vai avançar nessa quebra do sigilo bancário e comercial no exterior`, reagiu Castro, da AEB. Mas o secretário rebateu: `A MP não deu mais poder a Receita que o Código Tributário. Esse temor parece mais um movimento para esconder o destino dos recursos.`

Fonte: O Estado de São Paulo