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Segunda-feira, 6 de novembro de 2006

IR na Fonte e rendimentos de renda fixa

Renato Nunes
06/11/2006

No anseio de se incentivar a realização dos investimentos de renda fixa ditos de longo prazo, foi editada no fim de 2004 a Lei nº 11.033, que, dentre outras providências, determinou que os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa sujeitar-se-iam ao Imposto de Renda (IR) na Fonte calculado não mais com base na alíquota de 20%, mas sim em alíquotas decrescentes, verificadas de acordo com o prazo da aplicação, a saber: (1) 22,5%, em aplicações com prazo de até 180 dias; (2) 20%, em aplicações com prazo de 181 dias até 360 dias; (3) 17,5%, em aplicações com prazo de 361 dias até 720 dias; (4) 15%, em aplicações com prazo acima de 720 dias.

Sucede que, se com relação aos fundos de investimento considerados de renda fixa, cuidou a Lei nº 11.033, assim como a regulamentação correspondente, de tratar minuciosamente a matéria, explorando em detalhes pontos sensíveis do novo sistema de tributação, o mesmo não ocorreu quanto às demais categorias de aplicações financeiras desta natureza.

Para essas últimas, notadamente quanto às aplicações financeiras de renda fixa que propiciam, ao seu titular, rendimentos periódicos (por exemplo, debêntures remuneradas por juro cupom, mútuos intercompanies etc.), a ausência de regulação vem causando dúvidas quanto a que alíquota de IR na Fonte aplicar sobre os rendimentos pagos periodicamente, já que o critério legal para tanto consiste no prazo da aplicação.

O prazo da aplicação é dado que se conhece após o seu encerramento. Neste momento e somente neste é que há meios de se identificar o termo inicial e o termo final da aplicação. Em uma aplicação financeira consistente em uma debênture, por exemplo, o termo inicial corresponderá à data de aquisição deste título pelo investidor, o que pode dar-se seja mediante subscrição ou aquisição de terceiros. Já o termo final de aplicação dessa natureza corresponderá à data em que o investidor se desfizer do título em causa, o que poderá dar-se notadamente mediante resgate ou cessão.

A preocupação que nos assola dá-se em função de o prazo da aplicação não corresponder necessariamente ao prazo do título, valor mobiliário ou operação de renda fixa que propiciem rendimentos periódicos ao seu titular. Este último normalmente é conhecido de antemão, por ocasião da emissão do título ou valor mobiliário ou da prática da operação. Tanto seu termo inicial quanto seu termo final são, a rigor, previamente conhecidos, diferentemente do que ocorre com o denominado prazo da aplicação.

Se é desta forma, que seja, o prazo de aplicação é dado que se conhece após o encerramento desta, que alíquota de IR na Fonte aplicar aos rendimentos periódicos propiciados por títulos, valores mobiliários ou operações de renda fixa, já que aquela é determinada em função do prazo da aplicação, e a legislação determina que o imposto em causa incide, nessas situações, por ocasião pagamento dos rendimentos?

A ausência de regulação vem causando dúvidas quanto à alíquota de IR na Fonte sobre rendimentos pagos periodicamente

De antemão, face às considerações tecidas, entendemos que o prazo do título, valor mobiliário ou operação é dado imprestável para se atingir tal objetivo. Está, a nosso ver, em total desacordo com a legislação competente afirmar-se que os juros decorrentes de mútuo intercompanies, por exemplo, sujeitam-se a esta ou aquela alíquota de IR na Fonte por conta do prazo desse negócio jurídico. O prazo do mútuo pode ser de três anos, mas se o mutuante ceder o crédito após 18 meses do termo inicial, este será o prazo da aplicação a ser considerado para efeitos de tributação.

Poder-se-ia, como recurso de desespero, utilizar por analogia o mesmo critério aplicável aos chamados fundos de longo prazo, qual seja, retenção de 15% no pagamento dos rendimentos e retenção de alíquota complementar (2,5%, 5% ou 7,5%) quando do desfazimento do investimento, verificável conforme o prazo de aplicação. Este, de fato, é um bom critério, já que, enquanto não se conhece o prazo da aplicação, cuida a legislação de limitar a tributação à alíquota mínima - 15% - e determinar que se faça o ajuste, se for o caso, quando o dado em causa for efetivamente conhecido.

Tal solução, nada obstante sua praticidade, feriria o princípio da legalidade, já que o emprego da analogia não pode resultar em tributo não previsto em lei, vedação esta, aliás, didaticamente prevista no artigo 108, parágrafo 1º do Código Tributário Nacional (CTN).

Entendemos ser inaplicável, pois, o regime de alíquotas decrescentes na apuração do IR na Fonte incidente sobre rendimentos periódicos propiciados por títulos, valores mobiliários ou operações de renda fixa, seja em razão da incompatibilidade entre o critério prazo da aplicação e tal situação, ou da ausência de previsão em lei de método que a concilie com o critério em causa.

A conclusão acima, no entanto, não significa que entendamos ser ilegítima (com a ressalva do mútuo de recursos financeiros, face à inexistência de previsão legal para tanto) a tributação dos rendimentos periódicos propiciados por títulos, valores mobiliários ou operações de renda fixa. Deve o IR na Fonte, nesta situação, incidir sim sobre o pagamento dos rendimentos, conforme determina a legislação competente, todavia unicamente à alíquota de 15%, não havendo que se falar em qualquer sorte de recolhimento complementar em razão do prazo da aplicação.

Renato Nunes é advogado e sócio do escritório Nunes e Sawaya Advogados

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Fonte: Valor Econômico