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Segunda-feira, 13 de novembro de 2006

Decisão da Receita restringe benefício

Fernando Teixeira
13/11/2006

Uma solução de consulta publicada na semana passada pela Receita Federal em São Paulo colocou uma séria restrição à redução da base de cálculo do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas de construção civil. Desde 1999, as construtoras que também fornecem material podem ter redução de 32% para 8% na base do Imposto de Renda e para 12% de CSLL. Segundo a Receita de São Paulo, o benefício só é válido se as construtoras fornecerem todo o material utilizado na obra.

De acordo com o advogado Rogério Ramires, do escritório Attie Ramires Advogados, a regra mais comum até agora era o entendimento de que a construtora teria a redução sempre que fornecesse material, em qualquer quantidade. Se a nova interpretação vingar, poderá trazer sérios problemas para as construtoras que hoje recolhem os tributos com os valores reduzidos, que ficarão sujeitas a autuações.

De acordo com Ramires, a saída é tentar interpretar o sentido da norma, e não sua aplicação estrita. O sentido da redução da base de cálculo é tentar acomodar a tributação aos custos. O regime do lucro presumido - onde há previsão de base de cálculo - funciona com uma tabela para diferentes tipos de atividade. Há o valor de 32% para o setor mais rentável - o de serviços - e outras menores, ficando 8% para indústria e comércio. O problema é que a tabela é muito simples e não comporta uma série de atividades intermediárias.

Segundo o advogado, a restrição quanto à quantidade de material vendida faz sentido para evitar tentativas de burlar a regra para se aproveitar o benefício, caso de empresas que vendem quantidades simbólicas de material. Mas, segundo ele, não faria sentido exigir o fornecimento de todo o material de construção, até porque isso pode ser impossível em vários casos. De acordo com Ramires, consultas da Receita Federal em outros Estados - como Minas Gerais e Distrito Federal - colocaram como regra o fornecimento de material, mas em qualquer quantidade.

Fonte: Valor Econômico