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Sexta-feira, 17 de setembro de 2010

ITR - Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR/2010

Roteiro de Procedimentos
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município no dia 1º de janeiro de cada ano.
Para correta apuração e lançamento do imposto os contribuintes são obrigados à apresentação de uma declaração, também anual, a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, que tem seu prazo de entrega fixado para o mês de setembro de cada ano.
Relativamente à DITR exercício de 2010, devem ser observadas as regras contidas na Instrução Normativa RFB nº 1.058/2010, que foi fundamento do presente Roteiro de Procedimentos.
 
Introdução
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município no dia 1º de janeiro de cada ano.
Para correta apuração e lançamento do imposto os contribuintes são obrigados à apresentação de uma declaração, também anual, a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, que tem seu prazo de entrega fixado para o mês de setembro de cada ano.
Relativamente à DITR exercício de 2010, devem ser observadas as regras contidas na Instrução Normativa RFB nº 1.058/2010, que foi fundamento do presente Roteiro de Procedimentos.
I - Contribuintes obrigados
São obrigadas à apresentação da DITR referente ao exercício de 2010:
a) a pessoa física ou jurídica que, em relação ao imóvel rural a ser declarado, inclusive imune ou isento, seja proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária;
 O momento considerado para a ocorrência desta hipótese é a data da efetiva apresentação da Declaração.
b) um dos condôminos na hipótese em que o imóvel rural pertencer simultaneamente a mais de uma pessoa física ou jurídica, em decorrência de contrato ou decisão judicial ou a mais de um donatário, em função de doação recebida em comum;
O momento considerado para a ocorrência desta hipótese é a data da efetiva apresentação da Declaração.
c) a pessoa física ou jurídica que perdeu, entre 1º de janeiro de 2010 e a data da efetiva apresentação da declaração:
c.1) a posse do imóvel rural, pela imissão prévia do expropriante, em processo de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária;
c.2) o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante, em decorrência de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, inclusive para fins de reforma agrária;
c.3) a posse ou a propriedade do imóvel rural, em função de alienação ao Poder Público, inclusive às suas autarquias e fundações, ou às instituições de educação e de assistência social imunes do imposto;
d) a pessoa jurídica que recebeu o imóvel rural nas hipóteses previstas na letra "c";
e) o inventariante, em nome do espólio, enquanto não ultimada a partilha, ou, se esse não tiver sido nomeado, o cônjuge meeiro, o companheiro ou o sucessor a qualquer título, nos casos em que o imóvel rural pertencer a espólio;
f) um dos compossuidores, caso mais de uma pessoa seja possuidora do imóvel rural.
 O momento considerado para a ocorrência desta hipótese é a data da efetiva apresentação da Declaração.
II - Documentos que devem compor a DITR
A cada imóvel rural deve corresponder uma DITR, que deve ser composta pelos seguintes documentos:
a) Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC, mediante o qual devem ser prestadas à RFB as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel rural e a seu titular;
 As informações do DIAC integram o Cadastro de Imóveis Rurais - CAFIR, cuja administração cabe à RFB, que pode, a qualquer tempo, solicitar informações visando à sua atualização.
b) Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT), mediante o qual devem ser prestadas à RFB as informações necessárias ao cálculo do ITR e apurado o valor do imposto correspondente a cada imóvel rural.
 O preenchimento da DIAT é dispensado no caso de imóvel rural imune ou isento do ITR.
Fundamentação: Art. 1º, §§ 1º a 3º da IN RFB nº 1058/2010.
III - Elaboração da DITR e forma de apresentação
A DITR pode ser elaborada em formulário, hipótese em que deverá ser observado o modelo aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.044 de 2010, ou por computador, mediante a utilização do Programa Gerador da Declaração - PGD do ITR, relativo ao exercício de 2010, disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.
Observe-se que no caso de apresentação em formulário, a declaração deve ser entregue em 2 vias, nas quais serão apostos o carimbo e a etiqueta de recepção, sendo uma delas devolvida ao contribuinte como comprovante de entrega.
Nas hipóteses a seguir indicadas, o uso do PGD é obrigatório para a apresentação da DITR:
a) pessoa física que possua imóvel rural com área total igual ou superior a:
a.1) 1.000 ha (mil hectares), se localizado em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense;
a.2) 500 ha (quinhentos hectares), se localizado em município compreendido na Amazônia Oriental ou no Polígono das Secas;
a.3) 200 ha (duzentos hectares), se localizado em qualquer outro município;
b) pessoa jurídica, mesmo a imune ou isenta do ITR, independentemente da extensão da área do imóvel rural;
c) pessoa física cujo imóvel, após 1º de janeiro de 2010, teve mais de uma perda da posse por desapropriação ou alienação para entidades imunes do ITR;
d) qualquer condômino declarante quando do condomínio participar pelo menos uma pessoa jurídica.
e) declaração original, após o prazo determinado, ou declaração retificadora, a qualquer tempo.
Ainda é possível a apresentação da declaração em disquete, diretamente nas agências do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal localizadas no País, durante o seu horário de expediente.
IV - Apuração do ITR
A Apuração do ITR na DITR é obrigatória a toda pessoa física ou jurídica também obrigada à apresentação da Declaração, desde que o imóvel rural não se enquadre nas condições de imunidade ou isenção do ITR.
 As hipóteses de imunidade e isenção do ITR estão elencadas nos artigos 2º e 3º da Instrução Normativa nº 256 de 2002.
Em relação à pessoa expropriada ou alienante, de que tratamos na letra "c" do tópico I deste Roteiro, a apuração deve se dar considerando a área desapropriada ou alienada como integrante da área total do imóvel rural, ainda que esse tenha sido, após 1º de janeiro de 2010, total ou parcialmente:
a) desapropriado ou alienado a entidades imunes do ITR;
b) desapropriado por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público.
IV.1 - Área tributável
Como área tributável deve ser considerada a área total do imóvel rural, excluídas as áreas:
a) de preservação permanente;
b) de reserva legal;
c) de reserva particular do patrimônio natural;
d) sob regime de servidão florestal ou ambiental;
e) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal;
f) comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual.
g) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração;
h) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público.
Note-se que para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural deverão ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no IBAMA.
V - Pagamento do imposto
O valor do imposto apurado deve ser pago em até 4 quotas iguais, mensais e consecutivas, não podendo nenhuma quota ter valor inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
É determinado ainda que a 1ª quota ou quota única deve ser paga até o último dia do prazo para a entrega da declaração (30 de setembro), e as demais quotas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de outubro de 2010 até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento.
Para o pagamento do imposto, cujo valor não pode ser inferior a R$ 10,00 (dez reais), é permitida a utilização das seguintes formas:
a) transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela RFB a operar com essa modalidade de arrecadação;
b) em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), no caso de pagamento efetuado no Brasil.
VI - Prazo para a apresentação
A apresentação da DITR 2010 deve se dar durante o mês de setembro, no período compreendido entre os dias 1º e 30.
Em relação à transmissão da declaração pela Internet, o serviço de recepção é interrompido às 23h59min59s, horário de Brasília, do último dia do prazo, ou seja, do dia 30 de setembro.
VI.1 - Apresentação após o prazo
Na hipótese em que tenha decorrido o prazo para a entrega da declaração sem sua apresentação pelo contribuinte, esta ainda poderá ser efetuada:
a) pela Internet, mediante a utilização do programa de transmissão Receitanet; ou
b) em disquete, nas unidades da RFB, durante o seu horário de expediente.
Note-se que em a entrega em atraso sujeita o contribuinte à multa de:
a) 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de imóvel rural sujeito à apuração do imposto, sem prejuízo da multa e dos juros de mora devidos pela falta ou insuficiência do recolhimento do imposto ou quota; ou
b) R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de imóvel rural imune ou isento do ITR.
VII - Retificação da Declaração
Caso o contribuinte verifique que cometeu erros ou que omitiu informações na declaração apresentada, é devida a apresentação da DITR retificadora, sem que seja interrompido o pagamento do imposto.
A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente devendo, portanto, conter todas as informações anteriormente declaradas, excluindo ou adicionando apenas as informações a serem corrigidas.
Para a correta substituição das informações prestadas, é necessária a informação, na declaração retificadora, do número constante no recibo de entrega referente à declaração anteriormente apresentada.
Para a sua apresentação deve ser usado o PGD do ITR, podendo ser feita por meio da Internet, mediante a utilização do programa de transmissão Receitanet; ou por disquete, nas seguintes hipóteses:
a) nas agências do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal localizadas no País, durante o seu horário de expediente, se dentro do prazo normal de entrega; ou
b) nas unidades da RFB, durante o seu horário de expediente, se após o prazo normal de entrega.