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Sexta-feira, 29 de outubro de 2010
Simples Nacional – Distribuição de lucros aos sócios com isenção do Imposto de R
Os valores efetivamente pagos ou distribuídos a titular ou sócio de microempresa (ME) ou de empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo regime simplificado - Simples Nacional, salvo os que correspondem a título de pró-labore, aluguéis ou serviços prestados, são isentos do Imposto de Renda na fonte e na Declaração de Ajuste do beneficiário, conforme previsto no caput do art. 14 da Lei Complementar nº 123/2006.
A ME ou EPP pode optar pela distribuição dos lucros apurados contabilmente, no caso de manter contabilidade regular, ou através da aplicação dos percentuais previstos para as empresas que calculam seus tributos pelo regime do lucro presumido, nos casos em que utilize apenas o Livro Caixa para registro e controle das operações e prestações por elas realizadas, ficando assim, dispensada da contabilidade, conforme o art. 3º da Resolução do CGSN nº 10/2007.
No último caso, a distribuição dos lucros com isenção, é limitada ao valor da aplicação dos percentuais para determinação da base de cálculo das empresas do lucro presumido, subtraído o valor devido na forma do Simples Nacional no período, relativo ao IRPJ.
Exemplo de cálculo do lucro a distribuir com isenção, considerando o período de 1 mês:
Empresa comercial, com receita bruta mensal de R$ 50.000,00 e Receita Bruta Acumulada de R$ 600.000,00.
1. Aplica-se o percentual de presunção de lucro correspondente à atividade comercial, que é de 8%, sobre o valor da receita do mês (R$ 50.000,00 x 8% = R$ 4.000,00).
2. Do valor apurado em (1), será subtraído o valor devido ao Simples Nacional, relativo ao IRPJ (este percentual está na primeira coluna de cada tabela, após a coluna “alíquota”, e é determinado de acordo com a receita bruta acumulada):
R$ 50.000,00 x 0,35% (alíquota correspondente ao IRPJ na Tabela do Simples - Receita Bruta até R$ 600.000,00 - Tabela I – Comércio, ver abaixo) = R$ 175,00.
ANEXO I
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Receita Bruta em 12 meses (em R$)
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ALÍQUOTA
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IRPJ
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Até 120.000,00
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4,00%
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0,00%
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De 120.000,01 a 240.000,00
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5,47%
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0,00%
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De 240.000,01 a 360.000,00
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6,84%
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0,27%
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De 360.000,01 a 480.000,00
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7,54%
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0,35%
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De 480.000,01 a 600.000,00
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7,60%
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0,35%
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3. Subtrai-se (1 – 2) e teremos o valor que ser distribuído lucros com isenção neste mês:
R$ 4.000,00 - R$ 175,00 = R$ 3.825,00.
