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Terça-feira, 28 de novembro de 2006
A inadiável modernização do INSS
O presidente Lula avisou que não aceita reforma da Previdência Social que mude as atuais regras de aposentadoria do funcionalismo e do setor privado. A principal resistência do presidente diz respeito à imposição de idade limite para o benefício e não mais os anos de contribuição. A avaliação do governo é simples: reforma com tal magnitude não passa no Congresso e acabará prejudicando a tramitação das reformas política e tributária. Por outro lado, no entanto, ao abrir a reunião do Diretório Nacional do PT, o presidente reconheceu as dificuldades da Previdência e afirmou: "Nós sabemos que o rombo não pode continuar como está".
Os limites de intervenção na Previdência, na visão do presidente Lula, estão no que ele mesmo batizou de "choque concentrado de gestão", composto por rigoroso controle de fraudes e desperdícios. Porém, há um ponto essencial neste debate: um choque de gestão é suficiente? É preciso reconhecer que há uma interminável "guerra de números" na avaliação deste déficit. É difícil avaliar exatamente como um choque de gestão produzirá uma economia de R$ 50 bilhões, até 2010. Os números oficiais indicam que o déficit do sistema previdenciário será de R$ 40 bilhões só neste ano e choque de gestão o Ministério da Previdência Social já fez, gerando nos dez primeiros meses deste ano uma economia de R$ 5,4 bilhões, principalmente com o combate às fraudes. A base desse combate é o Censo Previdenciário, o que significa que no próximo ano tal economia não se repetirá, porque as fraudes maiores já foram detectadas.
O quadro não é diferente quanto ao combate dos desperdícios das concessões do "auxílio-doença". Os números já indicam este fato: até maio o estreito controle eliminou as fraudes nos benefícios, mas desde então a concessão de auxílio voltou a crescer. A melhoria mais significativa no déficit da Previdência veio mesmo da recuperação de receita, tanto pelo crescimento do trabalho formal, como pela recuperação judicial de dívidas.
Este conjunto de razões sustenta a defesa da equipe econômica de reforma ampla do sistema que inclua a fixação de idade mínima para aposentadoria e a desvinculação entre o valor dos benefícios e o salário mínimo. O presidente Lula, observando a origem da maioria dos votos que recebeu em outubro, rejeita esta solução. É fato que integrantes da equipe econômica suavizam esta demanda. O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, assegura que a Previdência tem dimensão social importante que precisa ser preservada e, portanto, o melhor desenho para ele é o sistema "que inclui, que formaliza". Este é o teor da proposta da economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Ana Amélia Camarano, que prevê significativo aumento de receita por aumento de informais. Appy insistiu em que o Ipea "é do governo", sinalizando que a proposta será avaliada.
Nesta semana, como já antecipado pela imprensa, proposta apoiada por 90 entidades empresariais apresenta novo modelo de Previdência com mudanças válidas apenas para quem ingressar no sistema após a reforma, extinguindo na prática a diferença entre sistema público e privado de aposentadoria. A proposta prevê idade mínima, redução de alíquota, desvinculação do mínimo e definição de receita do INSS só para aposentadorias, deixando os benefícios assistenciais para recursos orçamentários.
Tais alterações seriam sustentadas por uma mudança no sistema previdenciário que muda da fórmula de repartição (a contribuição dos ativos paga os inativos) para a fórmula de capitalização (contas individuais gerando renda e capitalização). Vale lembrar, como ponto de partida, que a reforma chilena da previdência, desde o início dos anos 80, foi nesta linha e os resultados estão bem longe do ideal.
Reforma da Previdência quer dizer definição de quem pagará a conta do déficit acumulado nas três últimas décadas. Conter o "rombo" impondo apenas idade-limite para o setor privado será uma falsa solução. O presidente Lula revelou consciência de que o problema INSS existe e precisa de alguma solução. É um bom primeiro passo.
(Gazeta Mercantil/Caderno A - Pág. 2)
Os limites de intervenção na Previdência, na visão do presidente Lula, estão no que ele mesmo batizou de "choque concentrado de gestão", composto por rigoroso controle de fraudes e desperdícios. Porém, há um ponto essencial neste debate: um choque de gestão é suficiente? É preciso reconhecer que há uma interminável "guerra de números" na avaliação deste déficit. É difícil avaliar exatamente como um choque de gestão produzirá uma economia de R$ 50 bilhões, até 2010. Os números oficiais indicam que o déficit do sistema previdenciário será de R$ 40 bilhões só neste ano e choque de gestão o Ministério da Previdência Social já fez, gerando nos dez primeiros meses deste ano uma economia de R$ 5,4 bilhões, principalmente com o combate às fraudes. A base desse combate é o Censo Previdenciário, o que significa que no próximo ano tal economia não se repetirá, porque as fraudes maiores já foram detectadas.
O quadro não é diferente quanto ao combate dos desperdícios das concessões do "auxílio-doença". Os números já indicam este fato: até maio o estreito controle eliminou as fraudes nos benefícios, mas desde então a concessão de auxílio voltou a crescer. A melhoria mais significativa no déficit da Previdência veio mesmo da recuperação de receita, tanto pelo crescimento do trabalho formal, como pela recuperação judicial de dívidas.
Este conjunto de razões sustenta a defesa da equipe econômica de reforma ampla do sistema que inclua a fixação de idade mínima para aposentadoria e a desvinculação entre o valor dos benefícios e o salário mínimo. O presidente Lula, observando a origem da maioria dos votos que recebeu em outubro, rejeita esta solução. É fato que integrantes da equipe econômica suavizam esta demanda. O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, assegura que a Previdência tem dimensão social importante que precisa ser preservada e, portanto, o melhor desenho para ele é o sistema "que inclui, que formaliza". Este é o teor da proposta da economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Ana Amélia Camarano, que prevê significativo aumento de receita por aumento de informais. Appy insistiu em que o Ipea "é do governo", sinalizando que a proposta será avaliada.
Nesta semana, como já antecipado pela imprensa, proposta apoiada por 90 entidades empresariais apresenta novo modelo de Previdência com mudanças válidas apenas para quem ingressar no sistema após a reforma, extinguindo na prática a diferença entre sistema público e privado de aposentadoria. A proposta prevê idade mínima, redução de alíquota, desvinculação do mínimo e definição de receita do INSS só para aposentadorias, deixando os benefícios assistenciais para recursos orçamentários.
Tais alterações seriam sustentadas por uma mudança no sistema previdenciário que muda da fórmula de repartição (a contribuição dos ativos paga os inativos) para a fórmula de capitalização (contas individuais gerando renda e capitalização). Vale lembrar, como ponto de partida, que a reforma chilena da previdência, desde o início dos anos 80, foi nesta linha e os resultados estão bem longe do ideal.
Reforma da Previdência quer dizer definição de quem pagará a conta do déficit acumulado nas três últimas décadas. Conter o "rombo" impondo apenas idade-limite para o setor privado será uma falsa solução. O presidente Lula revelou consciência de que o problema INSS existe e precisa de alguma solução. É um bom primeiro passo.
(Gazeta Mercantil/Caderno A - Pág. 2)


