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Segunda-feira, 4 de dezembro de 2006
Felipe Frisch
O Estado de São Paulo conseguiu aprovar um novo convênio no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que lhe dá o direito de estender até 22 de dezembro o prazo para que os contribuintes em débito com autuações pelo não-cumprimento de obrigações acessórias com o Estado, por fatos geradores até 2005, tenham anistia de até 70% da multa. Trata-se do Convênio ICMS nº 124, de 28 de novembro. O prazo inicial previsto para este benefício nos convênios 50 e 73 era 30 de setembro, mas foi perdido em função de o projeto de lei correspondente, o de número 501, não ter sido aprovado a tempo pela Assembléia Legislativa.
Com isso, a Lei nº 12.399, que instituiu a anistia no Estado, acabou tendo vetada a parte referente ao desconto nas multas acessórias, assim como o desconto de 100% nas multas por ICMS não recolhido. Ambos só seriam dados até 30 de setembro pelos convênios originais. Agora, com um novo projeto em tramitação, o de número 663, atualmente na Comissão de Finanças, o Estado ganha tempo para aprovar o benefício e reincluí-lo na anistia. Inicialmente, o dia 22 de dezembro era o prazo para o desconto de 70% nas multas. Em todas as datas previstas, o Estado de São Paulo só deu desconto de 50% nos juros, enquanto o Confaz permitia desconto na mesma proporção que o das multas.
A tributarista Viviane Ferraz Guerra, do Peixoto e Cury Advogados, acredita que o tempo seja suficiente para as empresas se o projeto for aprovado nessa semana. E não faria sentido o governo perder o prazo mais uma vez, já que conseguiu um novo convênio, o que não foi feito antes para recuperar o desconto de 100%. Além disso, diz, o levantamento é feito pelo próprio programa fornecido pelo Estado, o que facilita o processo. Ela avalia que empresas têm mais problemas com obrigações acessórias do que com ICMS não recolhido, e isso pode fazer a adesão ser maior nessa etapa. São obrigações acessórias, por exemplo, a exibição dos livros e das guias de apuração do ICMS em fiscalizações.
SP pode dar anistia para multas de ICMS
Fonte: Valor Online de 04/12/2006Felipe Frisch
O Estado de São Paulo conseguiu aprovar um novo convênio no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que lhe dá o direito de estender até 22 de dezembro o prazo para que os contribuintes em débito com autuações pelo não-cumprimento de obrigações acessórias com o Estado, por fatos geradores até 2005, tenham anistia de até 70% da multa. Trata-se do Convênio ICMS nº 124, de 28 de novembro. O prazo inicial previsto para este benefício nos convênios 50 e 73 era 30 de setembro, mas foi perdido em função de o projeto de lei correspondente, o de número 501, não ter sido aprovado a tempo pela Assembléia Legislativa.
Com isso, a Lei nº 12.399, que instituiu a anistia no Estado, acabou tendo vetada a parte referente ao desconto nas multas acessórias, assim como o desconto de 100% nas multas por ICMS não recolhido. Ambos só seriam dados até 30 de setembro pelos convênios originais. Agora, com um novo projeto em tramitação, o de número 663, atualmente na Comissão de Finanças, o Estado ganha tempo para aprovar o benefício e reincluí-lo na anistia. Inicialmente, o dia 22 de dezembro era o prazo para o desconto de 70% nas multas. Em todas as datas previstas, o Estado de São Paulo só deu desconto de 50% nos juros, enquanto o Confaz permitia desconto na mesma proporção que o das multas.
A tributarista Viviane Ferraz Guerra, do Peixoto e Cury Advogados, acredita que o tempo seja suficiente para as empresas se o projeto for aprovado nessa semana. E não faria sentido o governo perder o prazo mais uma vez, já que conseguiu um novo convênio, o que não foi feito antes para recuperar o desconto de 100%. Além disso, diz, o levantamento é feito pelo próprio programa fornecido pelo Estado, o que facilita o processo. Ela avalia que empresas têm mais problemas com obrigações acessórias do que com ICMS não recolhido, e isso pode fazer a adesão ser maior nessa etapa. São obrigações acessórias, por exemplo, a exibição dos livros e das guias de apuração do ICMS em fiscalizações.


