Notícias
Terça-feira, 5 de dezembro de 2006
Contribuintes armam-se para contestar imposto adicional
|
adriana aguiar |
|
|
| |
|
Contribuintes que mantêm o endereço da empresa em casa e que receberam boleto da Prefeitura de São Paulo para pagar adicional do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) começam a se mobilizar para contestar o pagamento administrativamente e na Justiça. Segundo advogados especialistas em Direito Tributário ouvidos pelo DCI, a cobrança nesses casos não é devida. Como a alíquota do IPTU de imóveis comerciais é maior que a de residenciais na cidade de São Paulo, a prefeitura cobrou valores adicionais para aqueles que mantêm empresas em casa. Mas o Decreto Municipal nº 47.006/06 prevê incidir alíquota em torno de 1% para imóveis residenciais e de 1,5 % para imóveis comerciais. Segundo o advogado Miguel Bechara Jr., do escritório Bechara Jr Advogados, a cobrança é absurda e o próprio decreto municipal é inconstitucional, já que a base de cálculo do imposto, segundo a Constituição, é o valor venal do imóvel e não a atividade exercida no local. “Esse decreto é bem fácil de ser derrubado na Justiça, não sei como o Ministério Público ou as associações interessadas ainda não entraram com Ação Direta de Inconstitucionalidade.” A cobrança do adicional, para Bechara, “é uma artimanha do Poder Executivo com objetivo de tirar mais dinheiro da população”. O advogado sugere que os que receberam o adicional entrem na Justiça com um mandado de segurança alegando abuso na cobrança ilegal de tributo. A primeira providência deve ser tentar resolver o problema com a própria prefeitura, segundo o advogado Gilberto de Castro Moreira Jr., do BKBG Advogados, com a intenção de evitar uma briga judicial. Moreira diz que o contribuinte tem de argumentar que o imóvel é predominantemente residencial apesar do trabalho exercido em casa. “Então caberá à prefeitura provar que o imóvel é predominantemente comercial”, diz. O advogado Roberto Ribeiro, do Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados também concorda que é preciso esgotar a via administrativa para, se for o caso, partir para uma ação judicial. “A própria disposição e características do imóvel comprovarão para qual fim este é mais direcionado”, diz Ribeiro. O advogado ressalta que a prefeitura geralmente multa os imóveis residenciais utilizados como comerciais por uso irregular do imóvel em descumprimento com o Plano Diretor da cidade, mas que não usava a cobrança de adicional de IPTU. Segundo a Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de São Paulo, em procedimento rotineiro de cruzamento de dados, foi verificado que imóveis que abrigavam empresas estavam sendo cadastrados como de uso residencial. Por isso, foi feito um lançamento complementar da diferença do valor do IPTU em conseqüência da modificação de uso do imóvel. Caminho das pedras A Secretaria recomenda que o contribuinte que tiver sido lesado protocole uma Reclamação Tributária no prazo de 90 dias. A reclamação só pode ser protocolada na praça de atendimento da Secretaria de Finanças, no Vale do Anhangabaú, 206. A Secretaria também esclarece que no caso de não existir mais estabelecimento comercial no local, além de preencher o formulário da Reclamação será necessário anexar uma cópia do contrato ou da escritura. Com a reclamação, a prefeitura vai fazer uma vistoria no local para verificar as informações prestadas pelo contribuinte. Segundo a Secretaria, ao fazer a Reclamação Tributária fica suspensa a cobrança do complemento de IPTU até a decisão final por parte da Administração do pedido feito pelo contribuinte. A arrecadação A arrecadação do IPTU deve atingir R$ 2,925 bilhões no ano que vem em São Paulo. Além do adicional cobrado, a prefeitura reformulou a cobrança dividindo a cidade em três zonas fiscais. Para quem mora nas regiões mais nobres, o aumento médio será de 5,9% no valor do metro quadrado, de acordo com a Secretaria de Finanças. Nas regiões mais pobres, a queda média é de 7,2%. Nas regiões mais nobres o aumento do IPTU deve ser de 4% a 6% acima da inflação. Nas regiões mais pobres, a queda é de até 2%. O imposto é definido pelo artigo 156 da Constituição, que o caracteriza como imposto municipal e que tem como base para a cobrança o valor venal do imóvel. A alíquota utilizada é estabelecida pelo legislador municipal e varia de acordo com o município. | |
Fonte: DCI


