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Quarta-feira, 15 de agosto de 2007

Redesim é aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado

A matéria segue agora para votação no Plenário do Senado

O Projeto de Lei nº115/2006, que cria a Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), foi aprovado hoje (14/08) na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal. A matéria segue agora para votação no Plenário da Casa.

O PLC 115/06 prevê a integração de vários órgãos federais, estaduais e municipais, interligando todos os processos envolvidos no registro, inscrição, manutenção e baixa de empresas, por meio de sistemas informatizados. Essa medida reduz a documentação exigida ao mínimo essencial. O prazo de abertura de uma empresa será reduzido para menos de 15 dias. 

Para o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, a aprovação do Redesim vai proporcionar inúmeros benefícios à economia, principalmente em relação à burocracia. “Muitos brasileiros desistem de abrir uma empresa devido à demora, e a redução de prazos e custos vai estimular a abertura de novos negócios”, comemorou Pietrobon.

Segundo o relator da matéria, senador Sibá Machado (PT-AC), o projeto pretende sanar os principais entraves burocráticos que se impõe aos empresários e as pessoas jurídicas. “O projeto é meritório e vem ao encontro da necessidade da desburocratização para melhorar o funcionamento das empresas e gerar mais empregos e maior nível de renda”, afirmou o parlamentar.

A Fenacon acompanha de perto a tramitação do Projeto desde a aprovação na Câmara em 2005 e vai continuar a trabalhar e assegurar cada vez mais os melhores benefícios para seus representados.

 

Supersimples

A Micro e Pequena Empresa que quiser fazer parte do Simples Nacional ganhou mais tempo para aderir ao novo sistema tributário. A Receita Federal aprovou a resolução que amplia esse prazo, principalmente, para os setores incluídos no PLC 43/2007. O pedido de adesão poderá ser feito a partir do momento em que o PLC virar lei.

Novos prazos:

20/08/2007:

· Adesão ao Simples Nacional;
· Pedido do Parcelamento Especial e pagamento da respectiva primeira parcela. Ressalve-se que os entes federativos poderão, em seu âmbito, prorrogar prazos para regularização de débitos tributários até 31/10/2007. A Receita Federal do Brasil editou a IN 755/2007 prorrogando esses prazos, mas mantendo o pedido de parcelamento especial e da primeira parcela em 20/08/2007.
· Estados e Municípios: estabelecimento de valores fixos de ICMS e ISS em situações específicas.

31/08/2007:

· Pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), referente ao período de apuração julho/2007;
· Cancelamento do pedido de opção: só é possível após a situação do pedido ser alterada para “deferido”. Enquanto o pedido de opção estiver “em análise”, com pendências, não será possível fazer o cancelamento. Em 28/08/2007 os pedidos na situação “em análise” terão a situação alterada para “deferido” ou “indeferido”. Caso a situação tenha sido alterada para “indeferido” não é necessário pedir o cancelamento.

 

Fonte: Fenacon