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Quarta-feira, 15 de agosto de 2007
Foi novamente prorrogado o prazo para opção ao Simples Nacional. Conforme estabelecido, excepcionalmente, para o ano-calendário de 2007, a opção ao sistema simplificado poderá ser realizada até 20 de agosto de 2007, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2007.
Exclusão do Simples Nacional
Os contribuintes migrados automaticamente ao Simples Nacional poderão requerer a exclusão do sistema unificado até 31 de agosto de 2007. Neste caso, os efeitos da exclusão retroagir-se-ão a 1º de julho de 2007.
Adesão ao parcelamento especial
Também foi novamente prorrogado o prazo para adesão ao parcelamento especial para fins de ingresso ao Simples Nacional. Conforme a nova alteração, o pedido de parcelamento deverá ser requerido perante cada órgão responsável pelos respectivos débitos até 20 de agosto de 2007, prazo no qual também deverá ser paga a primeira parcela de cada pedido de parcelamento.
Valores fixos do ICMS
A possibilidade de adoção pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de valores fixos para cobrança do ICMS ou ISS, conforme o caso, relativamente ao ano-calendário de 2007, poderá ser estabelecida até 20 de agosto de 2007. Inicialmente, este prazo finalizava no último dia útil de julho de 2007.
Recolhimento do Simples Nacional
Excepcionalmente, para os fatos geradores ocorridos em julho de 2007, os tributos devidos, apurados na forma do Simples Nacional, poderão ser pagos até o último dia útil de agosto de 2007.
Simples Nacional - Opção, cancelamento, adesão ao parcelamento, recolhimento, e valor fixo de ICMS -
Opção ao Simples NacionalFoi novamente prorrogado o prazo para opção ao Simples Nacional. Conforme estabelecido, excepcionalmente, para o ano-calendário de 2007, a opção ao sistema simplificado poderá ser realizada até 20 de agosto de 2007, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2007.
Exclusão do Simples Nacional
Os contribuintes migrados automaticamente ao Simples Nacional poderão requerer a exclusão do sistema unificado até 31 de agosto de 2007. Neste caso, os efeitos da exclusão retroagir-se-ão a 1º de julho de 2007.
Adesão ao parcelamento especial
Também foi novamente prorrogado o prazo para adesão ao parcelamento especial para fins de ingresso ao Simples Nacional. Conforme a nova alteração, o pedido de parcelamento deverá ser requerido perante cada órgão responsável pelos respectivos débitos até 20 de agosto de 2007, prazo no qual também deverá ser paga a primeira parcela de cada pedido de parcelamento.
Valores fixos do ICMS
A possibilidade de adoção pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de valores fixos para cobrança do ICMS ou ISS, conforme o caso, relativamente ao ano-calendário de 2007, poderá ser estabelecida até 20 de agosto de 2007. Inicialmente, este prazo finalizava no último dia útil de julho de 2007.
Recolhimento do Simples Nacional
Excepcionalmente, para os fatos geradores ocorridos em julho de 2007, os tributos devidos, apurados na forma do Simples Nacional, poderão ser pagos até o último dia útil de agosto de 2007.


