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O ISS E O SIMPLES NACIONAL
COMUNICADO
Esclarecimentos referentes ao Simples Nacional:
As empresas prestadoras de serviço que se encontram no regime de estimativa e que aderiram ao Simples Nacional, passam a recolher o ISS pela tabela do Simples Nacional (Lei Complementar n° 123/06). Assim que a Municipalidade obtiver a relação das empresas que migraram ao Simples Nacional e que se encontram sob o regime de estimativa, esta condição será oficializada.
As empresas prestadoras de serviço que migraram ao Simples Nacional continuam obrigadas a manter escrituração fiscal (obrigações acessórias), tudo em conformidade com a legislação municipal em vigor (Lei Complementar 710/05), devendo, para tanto, quando da utilização do sistema ISS eletrônico, formulário A3, selecionar a opção “declaração”.
Os tomadores de serviço deverão reter e recolher o ISS de acordo com a legislação municipal, somente em relação aos serviços discriminados no art. 6° da Lei Complementar n° 116/03.
As empresas que prestam serviços à Prefeitura da Estância Turística de Itu e que aderiram ao Simples Nacional, cujos serviços não estão relacionados no art. 6° da Lei Complementar n° 116/03, deverão efetuar o recolhimento de acordo com a tabela do Simples Nacional.
As empresas que possuíam pendência cadastral ou fiscal com o Município e que já foram solucionadas, devem aguardar até dia 29 de agosto, data em que a Receita Federal publicará a lista de optantes que migraram ao Simples Nacional. Para maiores esclarecimentos, os contribuintes poderão consultar a Agenda do Simples Nacional no site da Receita Federal na Internet (www.receita.fazenda.gov.br).
VALFRIDO MIGUEL CAROTTI
Secretário Municipal de Economia e Finanças


