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Quinta-feira, 16 de agosto de 2007
Simples Nacional – Alterações
| A Resolução CGSN nº. 20, de 15 de agosto de 2007, publicada no DOU de hoje, altera as Resoluções CGSN nº 4 e nº 5, ambas de 30 de maio de 2007, nº 6, de 18 de junho de 2007, nº 10, de 28 de junho de 2007, nº 15, de 23 de julho de 2007, e nº 18, de 10 de agosto de 2007, que dispõem sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Tais alterações foram realizadas para adaptar as Resoluções anteriores às mudanças da Lei Complementar nº. 123/2006, como por exemplo, a alteração relativa às atividades de prestação serviços de transporte municipal de passageiros e aos outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa na LC 123/2006 (que podem optar pelo Simples Nacional), que passam a ser tributados na forma do Anexo III da LC 123/2006 (Anexo III da Resolução CGSN nº. 5/2007). A Resolução CGSN nº. 20, também altera os Anexos I e II da Resolução CGSN nº. 6/2007, que trata dos códigos CNAE impeditivos e ambíguos. | ||


