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Quinta-feira, 16 de agosto de 2007

Simples Nacional: Parcelamento – Instruções

A Instrução Normativa RFB nº. 767, de 15 de agosto de 2007, publicada no DOU de hoje, dispõe sobre o parcelamento especial para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e sobre a regularização de débitos das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional relativos a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Os débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de responsabilidade das ME ou EPP, relativos aos tributos ou contribuições previstos no Simples Nacional, poderão ser parcelados em até 120 parcelas mensais e sucessivas, observado o disposto na IN RFB nº. 767/2007.

Os parcelamentos especiais abrangem os débitos relativos:
a) ao IRPJ;
b) ao IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006;
c) à CSLL;
d) à Cofins, observado o disposto no inciso XII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006;
e) ao PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006;
f) aos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Federal; e
g) à Contribuição para a Seguridade Social (INSS), a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Poderão ainda ser parcelados, os débitos relativos à Contribuição para a Seguridade Social (INSS), a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inscritos pela Procuradoria-Geral Federal (PGF) como Dívida Ativa do INSS, mesmo que discutidos judicialmente ou em fase de execução fiscal ajuizada.

**Procedimentos a serem adotados:
Os débitos ainda não constituídos, passíveis de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) ou Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), deverão ser confessados de forma irretratável e irrevogável, até 5 de outubro de 2007, por meio da entrega da respectiva declaração.

Na hipótese de débito declarado em valor menor que o devido, a inclusão do valor complementar far-se-á mediante entrega de declaração retificadora, a ser apresentada até 5 de outubro de 2007.

Os débitos do Simples Federal, passíveis de DSPJ, relativos aos fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro de 2007 e 31 de maio de 2007, poderão ser incluídos no parcelamento, desde que confessados em caráter irretratável e irrevogável até 31 de outubro de 2007, por meio do programa que estará disponível na página da RFB na Internet.

Para a inclusão, nos parcelamentos especiais de que trata o art. 1º, de débitos com exigibilidade suspensa, de débitos objeto de outras ações judiciais ou ainda em curso de embargos, quando administrados pela PGF, o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma irrevogável, total ou parcialmente, até 20 de agosto de 2007, da impugnação, do recurso interposto, do embargo ou da ação judicial proposta e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam os referidos processos administrativos e ações judiciais.

Os pedidos de parcelamento especial deverão ser apresentados até 20 de agosto de 2007, exclusivamente, através da internet na página da RFB, e não produzirão efeitos quando o seu requerente deixar de pagar, até 20 de agosto de 2007, a primeira parcela e não tiver sua inclusão no regime tributário do Simples Nacional confirmada.

**Débitos relativos a tributos ou contribuições administrados pela RFB:
A ME ou a EPP que efetuar a opção pelo Simples Nacional, entre o primeiro dia útil de julho de 2007 e o dia 20 de agosto de 2007, e que possua débitos relativos a tributos ou contribuições administrados pela RFB, cuja exigibilidade não esteja suspensa, poderá regularizar seus débitos até 31 de outubro de 2007, devendo pagar ou parcelar:

a) na modalidade de parcelamento especial, em até 120 parcelas mensais e sucessivas, nos termos do capítulo I, observado o disposto no art. 3º quanto ao prazo e à forma (até 20 de agosto, através da internet);

b) na modalidade de parcelamento ordinário, de que trata a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, ou a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, em até 60 parcelas mensais e sucessivas, para os débitos parceláveis que não foram incluídos no parcelamento especial, devendo o pedido de parcelamento ser formalizado até 31 de outubro de 2007.

A ME ou a EPP optantes pelo parcelamento especial em 120 meses que efetuaram o pedido de parcelamento ordinário (60 meses) de débitos de acordo com a Lei nº 10.522, de 2002, ou de acordo com a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 2005, terão seus débitos incluídos automaticamente na modalidade de parcelamento especial em até 120 parcelas mensais e sucessivas, na forma do art. 1º, observada a parcela mínima de R$ 100,00.

Caso a ME ou a EPP não concorde com a inclusão automática referida no caput, poderá manifestar-se contrariamente na unidade da RFB de sua jurisdição.

Ficam formalmente revogadas, sem interrupção de sua força normativa, as Instruções Normativas RFB nº 750, de 29 de junho de 2007, nº 755, de 19 de julho de 2007, e nº 762, de 1º de agosto de 2007.