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Quinta-feira, 16 de agosto de 2007

Fundo de Investimento do FGTS (FI- FGTS) é instituído por lei

A Lei 11.491, publicada no Diário Oficial da União de 16 de agosto de 2007, instituiu Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI - FGTS), alterando a Lei nº 8.036.

A nova Lei garantiu, aos recursos alocados ao FI-FGTS, em cotas de titularidade do FGTS, a remuneração aplicável às cotas vinculadas, na forma do artigo 13º da Lei alterada, que dispõe que os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de por cento ao ano.