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Segunda-feira, 3 de dezembro de 2007

A criação de incentivo fiscal para o mercado de carbono

Desde o Protocolo de Kyoto, os países industrializados - responsáveis por 80% da poluição mundial e listados no anexo I do instrumento - foram obrigados a diminuir suas emissões de gases formadores do efeito estufa como o monóxido de carbono, o enxofre e o metano em 5,2%, considerando-se, para tanto, as emissões apuradas em 1990. Tal redução deve ocorrer no período compreendido entre os anos de 2008 e 2012, sendo que, por esta razão, tem-se observado evoluções no mercado de carbono, que merecem ser destacadas.

Primeiramente, é necessária a compreensão dos mecanismos viabilizadores do Protocolo de Kyoto. Neste sentido, destaque-se que, para que os países do anexo I possam atingir a meta consistente na diminuição das emissões de gases responsáveis pelo efeito estufa, o Protocolo de Kyoto prevê mecanismos de flexibilização, que constituem a base do mercado de carbono.

Assim, o mercado de carbono decorre, basicamente, da comercialização dos créditos de carbono por empresas poluidoras que compram, em bolsa ou diretamente das empresas empreendedoras de projetos de redução de emissões, as toneladas de carbono seqüestradas ou não emitidas através de um bônus chamado certificado de redução de emissões (CER). Neste panorama, saliente-se a importante participação dos países em desenvolvimento, como o Brasil, apoiado por seus empresários, setores públicos e privados, na elaboração de projetos de energia limpa, que contam como créditos nos mercados estrangeiros de negociações de emissões.

Neste contexto, frise-se que é fundamental na sistemática do mercado de carbono que os setores público e privado estejam alinhados em prol de um benefício global. E é neste sentido que está em trâmite o louvável Projeto de Lei nº 494, de 2007, que estabelece incentivos fiscais de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), de contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para pessoas jurídicas que invistam em projeto de desenvolvimento limpo (MDL) que gerem reduções certificadas de emissões.

Para tanto, o aludido projeto de lei propõe, entre outras medidas, excluir, do lucro tributável pelo IR e pela CSLL, o lucro decorrente das alienações de reduções certificadas de emissões; a isenção do PIS e da Cofins das receitas decorrentes da alienação de reduções certificadas; a dedução na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do IR das pessoas físicas, do valor de aquisição de quotas e fundos de investimentos em projetos de MDL.

É importante ressaltar que o sucesso do mercado de carbono e, ato contínuo, o êxito da redução da emissão de gases poluentes na atmosfera somente serão alcançados a partir do momento em que os empresários e as próprias pessoas físicas vislumbrarem neste projeto um bom negócio. Por isto, deve o setor público, este sim, com um ideal pouco mais altruísta, se comprometer em alavancar o mercado de carbono. E, sem dúvida, uma grande providência a ser tomada consiste em outorgar a estes novos investidores benefícios fiscais.

Neste ponto, são de grande valia, além dos benefícios outorgados à pessoa jurídica, as facilidades instituídas pelo Projeto de Lei nº 494 à pessoa física, autorizando a constituição de fundos de investimento em projetos MDL - os FIMDL -, sob a forma de condomínio, sem personalidade jurídica, caracterizando comunhão de recursos destinados à aplicação em projetos MDL e isentando os rendimentos destes fundos do IOF, assim como do IR na Fonte, o que possibilita a este contingente de investidores, normalmente mais tímido que as pessoas jurídicas, a participação no mercado financeiro.

Para que o Projeto de Lei nº 494, proposto pelo deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO) e já em trâmite conclusivo, entre em vigor, será necessária sua análise pelas comissões de meio ambiente e desenvolvimento sustentável, de finanças e tributação, e de Constituição e Justiça e de cidadania.

Impende salientar, que, de longe, tributaristas e empresários demandam do poder público um posicionamento quanto a várias questões controvertidas atinentes à tributação relativa ao mercado de carbono. Entre outras discussões, destaca-se as implicações decorrentes da própria natureza jurídica dos créditos de carbono, que, ao serem classificados como bem incorpóreo ou intangível, afasta-se a possibilidade de operações de compra e venda e, assim, a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). Neste prisma, em se tratando de bens incorpóreos, as operações mercantis dos créditos de carbono somente seriam realizadas a partir de contratos de cessão de direitos. A definição da natureza jurídica do crédito de carbono é necessária ainda para determinar-se a incidência, ou não, do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), o que ocorrerá caso os créditos de carbono venham a ser definidos como derivativos ou valores mobiliários.

Por fim, em que pesem os válidos esforços do poder público em impulsionar o mercado de carbono, vale ressaltar a última declaração da Organização das Nações Unidas (ONU), que no dia 7 de novembro alertou para o possível colapso do setor se não houver um progresso no Congresso em Bali, a realizar-se de hoje a 14 de dezembro, quanto à continuação do Protocolo de Kyoto, sem o qual poderá haver um regressivo interesse do mercado. Assim, fica cada vez mais evidente que a prosperidade do mercado de carbono dependerá da combinação de esforços por parte do setor público, e, principalmente, de confiança e de organização dos investidores privados.