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Fim da substituição tributária voltará ao debate no Senado Federal
O fim da cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para as empresas do Simples Nacional, por meio da substituição tributária (recolhimento do imposto na origem para toda a cadeia), e a entrada de novas categorias econômicas no Simples Nacional voltarão a ser debatidos no Senado Federal.
O compromisso foi reafirmado por um senador, logo após a aprovação do projeto de lei que amplia em 50% as faixas e o teto da receita bruta anual das empresas do Simples Nacional (PLC nº 77/11). O Relator do projeto informou que esses temas ficaram de fora da proposta para viabilizar a aprovação integral do texto no Congresso. Esses assuntos integravam 10 emendas, que foram rejeitadas pelo relator, que alterariam o conteúdo do projeto, que teria que voltar para análise da Câmara dos Deputados.
O relator pretende incluí-las no Projeto de Lei nº 467/08, em análise no Senado. São emendas justas e necessárias, avaliou o relator. Vários senadores, mesmo favoráveis ao projeto que amplia o Simples Nacional, ressaltaram esperar por avanços no que diz respeito à substituição tributária e ao aumento das categorias econômicas que podem recolher tributos pelo sistema. “A substituição tributária vem penalizando fortemente o setor” afirmou um senador que reforçou a necessidade de contemplar outras categorias no Simples Nacional. “Ao mesmo tempo em que registramos essa conquista, temos que renovar o compromisso de avançar mais e criarmos um ambiente favorável aos pequenos negócios”. Um senador do Estado do Rio de Janeiro, disse que “a substituição tributária é um artifício com o qual os fiscos estaduais tiram o efeito da lei aprovada pelo Senado".
Para um senador do Estado de Sergipe, “enquanto não pararem de cobrar o ICMS das pequenas empresas por meio da substituição tributária, os efeitos dessa lei não se efetivam”. O PLC nº 77/11 também aumenta o teto do Micro Empreendedor Individual (MEI), de R$ 36 mil para R$ 60 mil. A aprovação do projeto foi defendida por senadores de vários partidos. O texto foi aprovado por unanimidade, com 55 votos favoráveis e nenhum contrário. A expectativa é que a lei seja sancionada pela presidente Dilma Rousseff ainda em outubro.
