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Sexta-feira, 7 de dezembro de 2007
O presidente do TJ, desembargador Celso Luiz Limongi, foi direto ao ponto: "Estamos inovando hoje para trazer a paz e a justiça para esse importante segmento da sociedade". Ele acrescentou que o novo juizado tem uma função política, a de "garantir o preceito constitucional, e até religioso, de que todos são iguais perante a lei". Isso quer dizer também "acesso à Justiça".
O presidente da ACSP, Alencar Burti, destacou que o juizado vai atuar "onde o pequeno empreendedor se sente mais desprotegido". Além disso, o pequeno empreendedor ganhará agilidade e terá menos burocracia e "melhor equilíbrio nas relações desses pequenos com a Justiça", o que representa ainda redução de custos para quem gera mais de 80% dos empregos no País.
"O tempo dirá quanto as micros e pequenas empresas vão ganhar com os frutos dessa parceria", enfatizou Burti, lembrando que esse é um exemplo a ser seguido pelo País. O secretário Estadual do Emprego e Relações do Trabalho, Guilherme Afif Domingos, representando o governador José Serra (PSDB), na inauguração do juizado, previu: "Essa iniciativa vai virar moda, e outras universidades virão atrás".
Domingos disse que o juizado ajudará na luta para desburocratizar a vida dos paulistas e brasileiros. Lembrou que a partir de 2008 terão acesso ao juizado o microempreendedor individual (MEI), uma espécie de pré-empresa consagrada na Lei Geral da Microempresa, para quem fatura até R$ 36 mil por ano. "Há hoje 3,2 milhões de MEIs em São Paulo na informalidade, que terão a oportunidade de se formalizar, graças à iniciativa do governador, e então de ter acesso a uma Justiça rápida", afirmou.
O alcance social do novo juizado é consenso. "Este novo espaço modernizador da Justiça deve ser prestigiado por todos", disse Luiz Flávio Borges D`Urso, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP). O reitor da Universidade Mackenzie, Manasses Fontenelles, enfatizou: "É a primeira instituição desse porte, como sempre liderada por São Paulo, para ajudar que as micros e pequenas empresas sejam embriões de desenvolvimento, além de agentes formadores de mão-de-obra".
Segundo o reverendo e diretor-presidente do Instituto Presbiteriano Mackenzie, Marcos Lins, a parceria entre as três entidades centenárias (Mackenzie com 117 anos, ACSP, 113 e TJ, 133 anos) é da maior responsabilidade, porque tem a missão social de ajudar no desenvolvimento de um dos mais importantes setores da economia nacional.
Para a juíza Mônica Ferreira, responsável pelo juizado, a partir de agora as pessoas jurídicas de pequeno porte terão a chance de desfrutar na Justiça um espaço parecido com o Tribunal de Pequenas Causas que atende pessoas físicas. ( SLR )
Lei garante benefício
O Juizado Especial das Empresas de Pequeno Porte e Microempresas surgiu em decorrência da normatização do Estatuto Nacional da Empresa de Pequeno Porte e Microempresa (Lei Complementar 123, de dezembro de 2006). Agora, esse setor passa a ser admitido como proponente de ações perante o juizado, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.
Vale lembrar que até o final do ano passado, essas empresas - cujo capital social não ultrapassa R$ 2 milhões - não podiam dispor desses benefícios. São de competência do Juizado Especial: causas cujo valor não exceda em 40 vezes o salário mínimo; as enumeradas no artigo 275 do Código de Processo Civil (tais como cobranças de condomínios, dano em prédio urbano, cobrança de seguro de acidente automobilístico); ação de despejo para uso próprio etc.
Pequenos terão Juizado próprio
Já está funcionando o primeiro Juizado Especial das Empresas de Pequeno Porte e Microempresas do País, uma espécie de Tribunal de Pequenas Causas para pessoas jurídicas. A iniciativa é fruto de uma parceria entre a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Instituto Presbiteriano Mackenzie e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ).O presidente do TJ, desembargador Celso Luiz Limongi, foi direto ao ponto: "Estamos inovando hoje para trazer a paz e a justiça para esse importante segmento da sociedade". Ele acrescentou que o novo juizado tem uma função política, a de "garantir o preceito constitucional, e até religioso, de que todos são iguais perante a lei". Isso quer dizer também "acesso à Justiça".
O presidente da ACSP, Alencar Burti, destacou que o juizado vai atuar "onde o pequeno empreendedor se sente mais desprotegido". Além disso, o pequeno empreendedor ganhará agilidade e terá menos burocracia e "melhor equilíbrio nas relações desses pequenos com a Justiça", o que representa ainda redução de custos para quem gera mais de 80% dos empregos no País.
"O tempo dirá quanto as micros e pequenas empresas vão ganhar com os frutos dessa parceria", enfatizou Burti, lembrando que esse é um exemplo a ser seguido pelo País. O secretário Estadual do Emprego e Relações do Trabalho, Guilherme Afif Domingos, representando o governador José Serra (PSDB), na inauguração do juizado, previu: "Essa iniciativa vai virar moda, e outras universidades virão atrás".
Domingos disse que o juizado ajudará na luta para desburocratizar a vida dos paulistas e brasileiros. Lembrou que a partir de 2008 terão acesso ao juizado o microempreendedor individual (MEI), uma espécie de pré-empresa consagrada na Lei Geral da Microempresa, para quem fatura até R$ 36 mil por ano. "Há hoje 3,2 milhões de MEIs em São Paulo na informalidade, que terão a oportunidade de se formalizar, graças à iniciativa do governador, e então de ter acesso a uma Justiça rápida", afirmou.
O alcance social do novo juizado é consenso. "Este novo espaço modernizador da Justiça deve ser prestigiado por todos", disse Luiz Flávio Borges D`Urso, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP). O reitor da Universidade Mackenzie, Manasses Fontenelles, enfatizou: "É a primeira instituição desse porte, como sempre liderada por São Paulo, para ajudar que as micros e pequenas empresas sejam embriões de desenvolvimento, além de agentes formadores de mão-de-obra".
Segundo o reverendo e diretor-presidente do Instituto Presbiteriano Mackenzie, Marcos Lins, a parceria entre as três entidades centenárias (Mackenzie com 117 anos, ACSP, 113 e TJ, 133 anos) é da maior responsabilidade, porque tem a missão social de ajudar no desenvolvimento de um dos mais importantes setores da economia nacional.
Para a juíza Mônica Ferreira, responsável pelo juizado, a partir de agora as pessoas jurídicas de pequeno porte terão a chance de desfrutar na Justiça um espaço parecido com o Tribunal de Pequenas Causas que atende pessoas físicas. ( SLR )
Lei garante benefício
O Juizado Especial das Empresas de Pequeno Porte e Microempresas surgiu em decorrência da normatização do Estatuto Nacional da Empresa de Pequeno Porte e Microempresa (Lei Complementar 123, de dezembro de 2006). Agora, esse setor passa a ser admitido como proponente de ações perante o juizado, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.
Vale lembrar que até o final do ano passado, essas empresas - cujo capital social não ultrapassa R$ 2 milhões - não podiam dispor desses benefícios. São de competência do Juizado Especial: causas cujo valor não exceda em 40 vezes o salário mínimo; as enumeradas no artigo 275 do Código de Processo Civil (tais como cobranças de condomínios, dano em prédio urbano, cobrança de seguro de acidente automobilístico); ação de despejo para uso próprio etc.


