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IRRF - Remessa para o exterior - Isenção
Foi publicada no DOU de 13.12.2011 a Instrução Normativa nº 1.214, da Receita Federal do Brasil (RFB), que dispõe sobre os limites para remessa de valores, isentos d Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais.
A isenção somente se asplica às despesas com viagens internacionais de pessoas físicas residentes no Brasil relativas aos fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2015.
Incluem-se como gastos pessoais no exterior, para efeito da isenção, até o limite de R$ 20.000,00 ao mês:
- despesas com serviços turísticos, tais como despesas com hotéis, transporte, hospedagem, cruzeiros marítimos, aluguel de automóveis e seguro a viajantes;
- cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde do remetente, pessoa física residente no País, ou de seus dependentes, quando o paciente se encontra no exterior;
- pagamento de despesas relacionadas a treinamento ou estudos, tais como, inscrição em curso, pagamento de livros e apostilas, sempre quando o treinamento ou curso for presencial no exterior;
- despesas com dependentes no exterior, em nome destes, nos limites definidos por esta Instrução Normativa, desde que não se trate de rendimentos auferidos pelos favorecidos ou que estes não tenham perdido a condição de residentes ou domiciliados no País;
- despesas para fins educacionais, científicos ou culturais, bem como pagamento de taxas escolares, taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados, taxas de exames de proficiência, livros e apostilas, desde que o curso seja presencial no exterior; e
- cobertura de gastos com treinamento e competições esportivas no exterior, desde que o remetente seja clube, associação, federação ou confederação esportiva ou, no caso de atleta, que sua participação no evento seja confirmada pela respectiva entidade.
O limite de isenção também será de R$ 20.000,00 ao mês para a pessoa jurídica, domiciliada no País, que arque com despesas pessoais de seus empregados e dirigentes residentes no País, registrados em carteira de trabalho, desde que as despesas sejam necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, conforme determina o art. 299 RIR/99.
Em relação às agências de viagem, o limite das despesas com serviços turísticos isentas do IRRF é de R$ 10.000,00 ao mês por passageiro. A agência de viagem deverá elaborar e manter, em dispositivo de armazenamento por meio magnético, óptico ou eletrônico, demonstrativo das remessas sujeitas à isenção, contendo o valor de cada remessa atrelado ao correspondente número do CPF do viajante, residente no País.
Não se aplica a isenção do IRRF sobre o pagamento de despesas com plano de saúde de operadoras domiciliadas no exterior e de remessas efetuadas pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País, operadoras de seguros privados de assistência à saúde, destinadas a pagamento direto ao prestador de serviço de saúde residente no exterior.
A Instrução Normativa RFB nº 1.214/2011 entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012, quando fica revogada, a Instrução Normativa RFB nº 1.119/2011.
