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Terça-feira, 12 de dezembro de 2006

IRRF - Trabalho - Alterações na legislação

A Lei 11.196/05, art. 70, inciso I, alínea `d`, alterou, para os
fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2006, o período de
apuração do IRRF-Trabalho de semanal para mensal, com vencimento do
imposto no último dia útil do decêndio subseqüente ao mês de
ocorrência dos fatos geradores (pagamento dos salários). Seu parágrafo
único estabeleceu ainda regras de transição para vigorarem nos meses de
dezembro de 2006 e dezembro de 2007, para todos os recolhimentos de
IRRF (Trabalho e outros), com exceção daqueles elencados no Inc.
I, al. a), b) e c) e Inc. II do artigo 70 da referida Lei, tais como
rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, juros
sobre capital próprio e outros.


Para os fatos geradores do IRRFonte no mês de dezembro de 2006, o texto
do inciso I do parágrafo único do art. 70 da referida Lei é o seguinte:

"I - no mês de dezembro de 2006, os recolhimentos serão efetuados:


a) até o 3o (terceiro) dia útil do decêndio subseqüente, para os
fatos geradores ocorridos no 1o (primeiro) e 2o (segundo)
decêndios;
e


b) até o último dia útil do 1o (primeiro) decêndio do mês de
janeiro
de 2007, para os fatos geradores ocorridos no 3o (terceiro)
decêndio;"


Tomando como exemplo, as empresas que pagam os salários entre o 1º e 5º
dia útil de cada mês, e que deverão pagar o 13º salário a todos
os seus funcionários até o dia 20/12/2006, o IRRF-TRABALHO no mês de
dezembro de 2006 incidirá sobre "três folhas de pagamentos", a saber:


Mês de Referência do Trabalho Mês de Pagamento do Salário (Data do Fato Gerador) Data de Vencimento do IRRF
Outubro até 5º dia útil de novembro (regra geral) 08-12-2006 - até o último dia útil do 1º decêndio do mês subseqüente ao FG
Novembro Até 5º dia útil de dezembro (regra de transição) 13-12-2006 (até o 3º dia útil do decêndio subseqüente ao FG)
13º Salário De 01 a 10 de dezembro de 2006 (regra de transição) 13-12-2006 (até o 3º dia útil do decêndio subseqüente ao FG)
  De 11 a 20 de dezembro de 2006 (regra de transição) 26-12-2006 (até o 3º dia útil do decêndio subseqüente ao FG)